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Publicação
Os efeitos da aprovação de uma medida de reestruturação em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização sobre os terceiros garantes
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem como objetivo a análise dos efeitos da aprovação de uma medida de reestruturação em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização sobre os terceiros garantes, matéria regulada no artigo 217.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Na primeira parte, procuramos fazer um breve percurso pelo regime geral da fiança e do aval, e bem assim, pela evolução legislativa da norma suprarreferida. Na segunda parte deste trabalho, analisamos a natureza do plano de insolvência, a interpretação feita pela Doutrina e pela jurisprudência de tal norma, passando pela análise da exigibilidade das garantias, concretamente, no âmbito do plano de insolvência, terminando com as nossas interrogações relativamente à conformidade dos efeitos prescritos pela norma com a Constituição da República Portuguesa. Na terceira e última parte, debruçamo-nos sobre a aplicabilidade da norma ao Processo Especial de Revitalização, bem como, a exigibilidade das referidas garantias no âmbito do plano de recuperação.
The purpose of this study is to analyse the effects of the approval of a restructuring measure in insolvency proceedings or special revitalisation proceedings on third party guarantors, a matter regulated in article 217, no. 4 of the Insolvency and Corporate Recovery Code. In the first part, we try to take a brief look at the general regime of sureties and guarantors, as well as the legislative evolution of the rule. In the second part of this work, we analyse the nature of the insolvency plan, the interpretation given to this rule by the Doctrine and case law, going on to analyse the enforceability of guarantees, specifically within the scope of the insolvency plan, ending with our questions regarding the conformity of the effects prescribed by the rule with the Constitution of the Portuguese Republic. In the third and final part, we look at the applicability of the rule to the Special Revitalisation Process, as well as the enforceability of these guarantees in the context of the recovery plan.
The purpose of this study is to analyse the effects of the approval of a restructuring measure in insolvency proceedings or special revitalisation proceedings on third party guarantors, a matter regulated in article 217, no. 4 of the Insolvency and Corporate Recovery Code. In the first part, we try to take a brief look at the general regime of sureties and guarantors, as well as the legislative evolution of the rule. In the second part of this work, we analyse the nature of the insolvency plan, the interpretation given to this rule by the Doctrine and case law, going on to analyse the enforceability of guarantees, specifically within the scope of the insolvency plan, ending with our questions regarding the conformity of the effects prescribed by the rule with the Constitution of the Portuguese Republic. In the third and final part, we look at the applicability of the rule to the Special Revitalisation Process, as well as the enforceability of these guarantees in the context of the recovery plan.