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A tutela do consumidor à luz do decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubro

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Abstract(s)

A CV de bens de consumo, prevista no DL nº 84/2021, de 18 de outubro emana da preocupação do legislador comunitário, em exponenciar o mercado internacional, cada vez mais digital. A forma de o conseguir é através da criação de regras comuns no espaço europeu, conferindo um elevado grau de proteção ao consumidor, para que se sinta seguro nas suas compras. Com o presente estudo, debruçar-nos-emos sobre a análise do DL, incidindo sobre o seu âmbito de aplicação, a desconformidade do bem com o CT, e por fim, os direitos do consumidor em caso de desconformidade. São várias as dúvidas que o DL em estudo vem suprir: desde logo, quanto à definição de consumidor, quanto à hierarquia de direitos; trazendo ainda novidades, como o direito de rejeição quando a falta de conformidade apareça nos primeiros 30 dias.
The sale and purchase of consumer goods present in the Decree-Law 84/2021 of the 18th of October by the Portuguese Government is the result of the EU legislator's concern to boost the increasingly digital international market. One way to achieve this is through the creation of common rules in the European zone, but also through a high level of consumer protection, so that consumers feel secure in their transactions. With this study, there will be an analysis of the Decree-Law, focusing on its scope, the non-conformity of the goods to the contract and finally, the consumer's rights in the event of non-conformity. There are several issues that the Decree-Law addresses: from the outset, the definition of consumer, the hierarchy of remedies, as well as new features such as the right to reject a lack of conformity shown or discovered within the first 30 days.

Description

Keywords

Direitos do consumidor Desconformidade Compra e venda Consumer rights Non-conformity Buying and selling

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