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Publicação

Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência: aspectos constitucionais e administrativos

dc.contributor.authorFábrica, Luís
dc.date.accessioned2024-09-10T13:30:15Z
dc.date.available2024-09-10T13:30:15Z
dc.date.issued2020
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn0870-6107
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/46440
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.titleOs decretos de declaração e de execução do estado de emergência: aspectos constitucionais e administrativospt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage17pt_PT
oaire.citation.startPage15pt_PT
oaire.citation.titleRevista do Ministério Públicopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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