A articulação da presunção de laboralidade do artigo 12º-A CT com regime jurídico da lei nº 45/2018 : a problemática do operador TVDE

Publicação

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
dc.contributor.advisor	Carvalho, António José Bastos Nunes de
dc.contributor.author	Aguiar, Beatriz Silveira França
dc.date.accessioned	2026-03-20T11:09:46Z
dc.date.available	2026-03-20T11:09:46Z
dc.date.issued	2026-02-02
dc.date.submitted	2025-03-01
dc.identifier.other	98d675d8-6b5c-4463-bde6-e44416b5cf96
dc.identifier.tid	204226406
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/57385
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	Presunção de laboralidade	por
dc.subject	Lei Uber	por
dc.subject	Plataformas digitais	por
dc.subject	Subordinação jurídica	por
dc.subject	Operador de TVDE	por
dc.title	A articulação da presunção de laboralidade do artigo 12º-A CT com regime jurídico da lei nº 45/2018 : a problemática do operador TVDE	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Direito

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