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Publicação

A crise e a regulação internacional e europeia : o pacto orçamental como solução para a crónica indisciplina financeira do Portugal democrático?

dc.contributor.authorCampos, Manuel Fontaine
dc.date.accessioned2014-01-08T18:29:54Z
dc.date.available2014-01-08T18:29:54Z
dc.date.issued2013-10
dc.description.abstractA crise da dívida pública portuguesa constitui a reprodução de um padrão persistente no Portugal liberal e democrático. Evitar a repetição desse padrão e do consequente resgate internacional constitui um imperativo. A crise portuguesa resulta da conjugação de diversos fatores, entre os quais a indisciplina financeira assume papel importante. A investigação das soluções mais adequadas também deve passar pela Economia da Política e, designadamente pela análise dos esquemas de incentivos resultantes, para os políticos nacionais, das normas vigentes, nacionais e europeias, bem como do contexto social, económico e institucional. O recente Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária é analisado para se perceber se altera de modo significativo esse quadro de incentivos.por
dc.description.abstractThe Portuguese sovereign debt crisis reproduces a pattern which is persistent in Portugal’s liberal and democratic ages. In the future, that pattern and the ensuing foreign interventions should be imperatively avoided. There are several explanations regarding what caused the Portuguese crisis, but fiscal indiscipline is a certain and important cause. Researching the most adequate solutions should involve Political Economics and, namely, examining the Portuguese politicians’ structure of incentives which results from domestic and European norms and from the social, economic and institutional context. The recent Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union is examined from the point of view of that structure of incentives.
dc.identifier.citationCAMPOS, Manuel Fontaine - A crise e a regulação internacional e europeia: o pacto orçamental como solução para a crónica indisciplina financeira do Portugal democrático?. In Encontro de Professores Portugueses de Direito Público, VI, Porto, Portugal, 25-26 Janeiro, 2013. GONÇALVES, Pedro …[et al.] (coord.) - A crise e o direito público: VI Encontro de Professores Portugueses de Direito Público. Lisboa: ICJP, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ISBN 978-989-97834-7-8. p.81- 94por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/13513
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherEscola de Direito da Universidade Católica Portuguesapor
dc.subjectCrise da dívida públicapor
dc.subjectDisciplina das finanças públicaspor
dc.subjectDéfice orçamentalpor
dc.subjectDívida públicapor
dc.subjectPacto orçamentalpor
dc.subjectTeste de credibilidade
dc.subjectSovereign debt crisis
dc.subjectPublic finances discipline
dc.subjectBudgetary deficit
dc.subjectBudgetary pact
dc.subjectCredibility test
dc.titleA crise e a regulação internacional e europeia : o pacto orçamental como solução para a crónica indisciplina financeira do Portugal democrático?por
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dspace.entity.typePublication
person.familyNameFontaine Campos
person.givenNameManuel
person.identifier.ciencia-id3C15-456E-66C4
person.identifier.orcid0000-0001-7511-9848
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typeconferenceObjectpor
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