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Publicação
A crise e a regulação internacional e europeia : o pacto orçamental como solução para a crónica indisciplina financeira do Portugal democrático?
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Resumo(s)
A crise da dívida pública portuguesa constitui a reprodução de um padrão persistente no Portugal liberal e democrático. Evitar a repetição desse padrão e do consequente resgate internacional constitui um imperativo. A crise portuguesa resulta da conjugação de diversos fatores, entre os quais a indisciplina financeira assume papel importante. A investigação das soluções mais adequadas também deve passar pela Economia da Política e, designadamente pela análise dos esquemas de incentivos resultantes, para os políticos nacionais, das normas vigentes, nacionais e europeias, bem como do contexto social, económico e institucional. O recente Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária é analisado para se perceber se altera de modo significativo esse quadro de incentivos.
The Portuguese sovereign debt crisis reproduces a pattern which is persistent in Portugal’s liberal and democratic ages. In the future, that pattern and the ensuing foreign interventions should be imperatively avoided. There are several explanations regarding what caused the Portuguese crisis, but fiscal indiscipline is a certain and important cause. Researching the most adequate solutions should involve Political Economics and, namely, examining the Portuguese politicians’ structure of incentives which results from domestic and European norms and from the social, economic and institutional context. The recent Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union is examined from the point of view of that structure of incentives.
The Portuguese sovereign debt crisis reproduces a pattern which is persistent in Portugal’s liberal and democratic ages. In the future, that pattern and the ensuing foreign interventions should be imperatively avoided. There are several explanations regarding what caused the Portuguese crisis, but fiscal indiscipline is a certain and important cause. Researching the most adequate solutions should involve Political Economics and, namely, examining the Portuguese politicians’ structure of incentives which results from domestic and European norms and from the social, economic and institutional context. The recent Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union is examined from the point of view of that structure of incentives.
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Palavras-chave
Crise da dívida pública Disciplina das finanças públicas Défice orçamental Dívida pública Pacto orçamental Teste de credibilidade Sovereign debt crisis Public finances discipline Budgetary deficit Budgetary pact Credibility test
Contexto Educativo
Citação
CAMPOS, Manuel Fontaine - A crise e a regulação internacional e europeia: o pacto orçamental como solução para a crónica indisciplina financeira do Portugal democrático?. In Encontro de Professores Portugueses de Direito Público, VI, Porto, Portugal, 25-26 Janeiro, 2013. GONÇALVES, Pedro …[et al.] (coord.) - A crise e o direito público: VI Encontro de Professores Portugueses de Direito Público. Lisboa: ICJP, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ISBN 978-989-97834-7-8. p.81- 94
Editora
Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa