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Publicação

Apontamento sobre o contrato administrativo no código dos contratos públicos

dc.contributor.authorAlmeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned2019-06-27T15:43:49Z
dc.date.available2019-06-27T15:43:49Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractO artigo tem por objecto a figura do contrato administrativo, tal como ela resulta do novo Código dos Contratos Públicos. Com efeito, o novo Código procedeu à delimitação da figura do contrato administrativo em termos inovadores, suscitando questões. que justificam especial atenção, atendendo à relevância do regime jurídico substantivo que a Parte III do Código faz corresponder à figura. Partindo dos antecedentes legislativos e doutrinais sobre a matéria, o autor procede, pois, neste artigo, à identificação das categorias de situações contratuais que, em sua opinião, devem ser qualificadas como administrativas e à análise da questão do respectivo enquadramento no regime substantivo introduzido pelo Código dos Contratos Públicos.pt_PT
dc.description.abstractThis article concerns the administrative contract figure, as it results from the new Public Contracts Code. As a matter of fact, the new Code has carried out the delimitation of the administrative contract figure in innovative ways, posing questions worthy of special attention, given the relevance of the substantive legal regime that Part III of the Code assigns to the figure. Building on legislative and doctrinal background, the author shall, therefore, in this article, carry out the identification of contractual situations categories — which, in his opinion, should be regarded as administrative — and the analysis of the issue of the respective framing in the substantive regime introduced by Public Contracts Code.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAlmeida, M. A. (2011). Apontamento sobre o contrato administrativo no código dos contratos públicos. Revista de Contratos Públicos, 2, 5-34pt_PT
dc.identifier.issn2182-164X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27824
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherCentro de Estudos de Direito Público e Regulaçãopt_PT
dc.subjectContratos administrativospt_PT
dc.subjectCódigo dos Contratos Públicospt_PT
dc.subjectJurisdição administrativapt_PT
dc.subjectContratos de colaboração subordinadapt_PT
dc.subjectPoderes dos contraentes públicospt_PT
dc.subjectAdministrative contractspt_PT
dc.subjectPublic Contracts Codept_PT
dc.subjectAdministrative jurisdictionpt_PT
dc.subjectSubordinate collaboration contractspt_PT
dc.subjectPublic contracting parties’ powerspt_PT
dc.titleApontamento sobre o contrato administrativo no código dos contratos públicospt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage34
oaire.citation.issue2
oaire.citation.startPage5
oaire.citation.titleRevista de Contratos Públicospt_PT
person.familyNameAlmeida
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-idED1C-1EF6-2949
person.identifier.orcid0000-0002-1318-0835
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64

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