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Publicação

Os efeitos putativos da nulidade dos atos urbanísticos : alteração radical ao regime, em vez de uma aplicação radical do mesmo?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula
dc.contributor.authorMarques, Ana Margarida de Castro Reis
dc.date.accessioned2023-10-07T09:18:47Z
dc.date.available2023-10-07T09:18:47Z
dc.date.issued2023-07-06
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractNo Direito do Urbanismo, ramo especial do Direito Administrativo, a regra geral relativa ao desvalor dos atos administrativos é a nulidade e não a anulabilidade. Este entendimento comporta, naturalmente, diversas consequências, não fosse o regime da nulidade de caráter marcadamente radical. De facto, um ato nulo não produzirá quaisquer efeitos, pelo que emerge uma necessidade de proteger os interesses dos beneficiários desses mesmos atos, que, de boa-fé, não deverão ser prejudicados. É precisamente neste contexto que surgem os designados “efeitos putativos”. Assim, cumprirá a presente investigação o propósito de refletir sobre as questões que emergem na pendência de atribuição de efeitos jurídicos a um determinado ato nulo, sem, no entanto, deixar de proceder a uma análise crítica do regime da nulidade que o sustenta.pt_PT
dc.description.abstractIn Urbanism Law, a special area of Administrative Law, the general rule regarding the devaluation of administrative acts is nullity instead of annulability. Naturally, this understanding has several consequences, as the nullity regime has a markedly radical nature. Indeed, a null act will not produce any effects, so there is a need to protect the interests of the beneficiaries of these same acts, who, in good faith, should not be negatively affected. It is precisely in this context that the so-called "putative effects" arise. Therefore, the purpose of this research is to assess the issues that emerge in the possible attribution of legal effects to a certain null act, without, nevertheless, failing to proceed to a critical analysis of the nullity regime that sustains it.pt_PT
dc.identifier.tid203340965pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42795
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectNulidadept_PT
dc.subjectAtos urbanísticospt_PT
dc.subjectEfeitos putativospt_PT
dc.subjectDecurso do tempopt_PT
dc.subjectPrincípios gerais de direitopt_PT
dc.subjectNullitypt_PT
dc.subjectUrbanistic actspt_PT
dc.subjectPutative effectspt_PT
dc.subjectCourse of timept_PT
dc.subjectGeneral principles of lawpt_PT
dc.titleOs efeitos putativos da nulidade dos atos urbanísticos : alteração radical ao regime, em vez de uma aplicação radical do mesmo?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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