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Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima da Silva | |
| dc.contributor.advisor | Correia, Miguel Nuno Gonçalves | |
| dc.contributor.author | Alves, Filipe Domingues Cerqueira | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-12T12:39:52Z | |
| dc.date.available | 2023-01-12T12:39:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-01-24 | |
| dc.date.submitted | 2021-03 | |
| dc.description.abstract | Os grupos multinacionais de empresas (GMN) são o principal ator comercial contemporâneo. Porém, a tributação dos lucros gerados pela sua atividade reveste-se de desafios resultantes da sua presença transnacional e da estruturação do sistema fiscal internacional, assente na responsabilidade tributária individual das entidades que o compõem. Este tratamento das entidades do GMN choca com a sua atuação integrada e sujeita a uma direção económica unitária, o que possibilita atividades de planeamento tributário através da implementação de comportamentos de substituição fiscalmente motivados e determinados pela cúpula do grupo. Desta forma, o GMN reduz injustamente os seus encargos fiscais e provoca os fenómenos da erosão das bases tributárias estaduais e da deslocalização de lucros. Na presente tese, procuramos estabelecer critérios de aferição da Justiça do sistema fiscal internacional, em geral, e da tributação do rendimento empresarial, em particular. No seguimento, procedemos à avaliação do Direito vigente à luz dos princípios elaborados, tomando por referência o Direito Internacional geral, o Direito Convencional de âmbito fiscal e a legislação portuguesa. Assim, identificamos e tentamos demonstrar o funcionamento e manipulação do regime de preços de transferência entre entidades relacionadas como questão central no fenómeno de erosão de bases tributárias e deslocalização de lucros. Seguidamente, procuramos demonstrar como os desenvolvimentos recentes no sistema de tributação internacional não são aptos a superar as limitações do regime de preços de transferência para realizar os seus propósitos de repartição de direitos tributários e de limitação de abuso de planeamento fiscal. Demonstradas as insuficiências metodológicas do regime de preços de transferência, analisamos a forma de tratamento do risco gerado pela atuação integrada do GMN pelo Direito Societário e, na sequência, afirmamos a necessidade de desenvolvimento das regras de Direito Fiscal para assegurar a justa tributação daquele. Neste contexto, propomos a integração progressiva de elementos de repartição formulaica na tributação de lucros de entidades integradas em GMN, assentes numa fórmula multifator composta pelos fatores “ativo”, “massa salarial” e “receitas”. A adoção deste método teria lugar no contexto das atuais regras de tributação internacional, mantendo o apego ao princípio da contabilidade separada das entidades do GMN. Concluimos que a implementação da nossa proposta aportaria o incremento geral da Justiça do sistema fiscal internacional e nacional. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Multinational enterprises (MNE) are the main contemporary player in international trade and investment. However, taxing their profits is becoming increasingly challenging due to their transactional nature and the structuring of the international tax system, based on a separate legal entity approach. This approach provides leeway for tax planning opportunities exploited by MNE’s unified management and the implementation of variables of substitutive behavior motivated by tax purposes. As a consequence, the aptly designated phenomena of base erosion and profit shifting occurs and MNE are frequently able to unfairly reduce their tax burden. In the present dissertation, we seek to establish guiding principles for evaluating the current international tax system. Subsequently, we contrast positive law with the previously elaborated principles of fairness in international taxation, departing from the analysis of International Law, Treaty Law and Portuguese Law. Thus, we identify and try to demonstrate that the transfer pricing regime is at the core of base erosion and profit shifting. We then elaborate on how recent developments in international tax are not fit to overcome the limitations of the transfer pricing regime for its anti-abuse purposes and hamper the fair sharing of tax bases between States. Departing from the methodological shortcomings of the transfer pricing regime, we then turn to the analysis of the treatment of MNE by Corporate Law, concluding for the need to revamp international tax rules to ensure fairness in the taxation of MNE. We propose progressive integration of formulary apportionment methods in the rules for group taxation and profit splitting between affiliates by using a formula based on three fators: “assets”, “labor” and “receipts”. Our proposal would blend in with the current transfer pricing rules and the separate entity approach for group taxation purposes. Finally, we conclude that our proposal would improve the fairness of international and national tax systems. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101526130 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39834 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Direito fiscal internacional | pt_PT |
| dc.subject | Direito das sociedades comerciais | pt_PT |
| dc.subject | Justiça internacional | pt_PT |
| dc.subject | Justiça fiscal internacional | pt_PT |
| dc.subject | Tributação | pt_PT |
| dc.subject | Tributação de grupos de sociedades | pt_PT |
| dc.subject | Preços de transferência | pt_PT |
| dc.subject | Repartição formulaica | pt_PT |
| dc.subject | Formullary apportionment | pt_PT |
| dc.subject | Tax law | pt_PT |
| dc.subject | International tax law | pt_PT |
| dc.subject | Companies law | pt_PT |
| dc.subject | International justice | pt_PT |
| dc.subject | Inter-nation equity | pt_PT |
| dc.subject | Taxation | pt_PT |
| dc.subject | Group taxation | pt_PT |
| dc.subject | Transfer pricing | pt_PT |
| dc.title | Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Cerqueira Alves | |
| person.givenName | Filipe | |
| person.identifier.ciencia-id | 3112-618A-357C | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-7109-5009 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 57210401878 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 795f836a-06c5-42ad-b806-dc454490cff7 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 795f836a-06c5-42ad-b806-dc454490cff7 | |
| thesis.degree.name | Doutoramento em Direito | pt_PT |