Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

Da mutabilidade da cláusula penal no Código Civil Português : admissibilidade e impulso

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
Tese TBS - Versão finalíssima pdf A.pdf948 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

Description

Keywords

Cláusula penal Pena convencional

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue