Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

A responsabilidade civil decorrente de acidentes causados por veículos autónomos

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
202764397.pdf543.29 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

Vivemos o advento de uma nova era marcada pela transformação digital do mundo como o conhecemos. Os veículos autónomos são uma manifestação dessa transformação, e não são mais um sonho de ficção científica, mas uma realidade eminente. Com a entrada em cena dos veículos autónomos cabe ao Direito uma tarefa fundamental: a regulação desta tecnologia, garantindo que dela é feita a melhor utilização possível, por forma a gerar na população a confiança necessária para a sua utilização. Tal confiança da população está intimamente ligada com reparação dos danos que possam ser causados por esses veículos autónomos. Com o presente trabalho pretendemos demonstrar de que maneira é que o actual sistema de responsabilidade civil está preparado para acautelar a responsabilidade civil decorrente de acidente provocado por veículo autónomo, pelo que testaremos as diversas vias de responsabilização que o nosso ordenamento jurídico nos oferece.
We are living the advent of a new era marked by the digital transformation of the world as we know it. Autonomous vehicles are a manifestation of this transformation, and are no longer a science fiction dream, but an imminent reality. With the advent of autonomous vehicles, the Law has a fundamental task: to regulate this technology, ensuring that the best possible use is made of it, in order to generate the necessary confidence to promote its use. This is closely linked to the liability for damage that can be caused by these autonomous vehicles. With this paper we consider how the current civil liability system is prepared to cover liability arising from an accident caused by an autonomous vehicle, exploring the various grounds of liability that the Portuguese legal system establishes.

Description

Keywords

Responsabilidade civil Inteligência artificial Veículos autónomos Civil liability Artificial intelligence Autonomous vehicles

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue