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Subsídios para a transposição da diretiva 2019/790

dc.contributor.authorSilva, Nuno Sousa e
dc.date.accessioned2021-02-10T16:37:06Z
dc.date.available2021-02-10T16:37:06Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe controversial Directive 2019/790 of 17 April 2019 on copyright and related rights in the digital single market will have to be transposed into national law by 7 June 2021. This Directive is complex and will lead to profound changes in Portuguese copyright law. The changes will involve the recasting of the existing Copyright and Related Rights Code or even the adoption of a new Code. Although the first approach is preferable, this opportunity should be taken to make corrections and updates to the existing legal framework, even in areas not affected by the Directive. A slavish and hasty copy of the text of the Directive in current Portuguese Copyright laws and to make proposals on how to best transpose it.pt_PT
dc.description.abstractA controversa Diretiva 2019/790 de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital terá que ser transposta para o Direito nacional até 7 de Junho de 2021. Trata-se de um instrumento complexo, que provocará alterações profundas ao Direito de Autor Português, implicando a reformulação do atual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ou mesmo a aprovação de um novo Código. Apesar de a primeira abordagem ser preferível, deverá aproveitar-se a oportunidade para proceder a correções e atualizações do quadro normativo vigente, mesmo em áreas não abrangidas pela Diretiva. Deve evitar-se uma cópia servil e irrefletida do texto das normas da Diretiva. Esta artigo visa dar conta dos previsíveis efeitos da Diretiva no atual quadro legislativo português e apresentar propostas quanto à melhor forma de a transpor.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationSilva, N.S. (2020). Subsídios para a transposição da diretiva 2019/790. Revista de Direito Intelectual, (1), 245-270pt_PT
dc.identifier.issn2183-2587
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/32014
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.subjectCopyrightpt_PT
dc.subjectDirectivept_PT
dc.subjectDigital single marketpt_PT
dc.subjectDireito de autorpt_PT
dc.subjectDiretivapt_PT
dc.subjectMercado único digitalpt_PT
dc.titleSubsídios para a transposição da diretiva 2019/790pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage270pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage245pt_PT
oaire.citation.titleRevista de Direito Intelectualpt_PT
person.familyNameSousa e Silva
person.givenNameNuno
person.identifier.ciencia-idC114-7CAB-1311
person.identifier.orcid0000-0002-3655-4676
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication13e68d2b-db6e-440a-99de-6220018da72f
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