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Os efeitos da insolvência nos contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade industrial
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Nuno de Araújo Sousa e | |
| dc.contributor.author | Correia, Carolina Maria Castro | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-02T08:47:31Z | |
| dc.date.available | 2024-06-02T00:30:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-01-17 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação visa a análise dos efeitos que a declaração judicial de insolvência pode produzir na esfera jurídica das partes de um contrato de transmissão e de um contrato de licença de direitos de propriedade industrial. Torna-se essencial proceder ao enquadramento do papel que estes negócios têm no processo de insolvência, nomeadamente pelo aprofundar das particularidades substantivas da alienação e da licença. Não deixaremos, nessa sequência, de efetuar uma análise do papel que cabe ao administrador da insolvência, nem de aferir os efeitos que resultam das suas opções. Atualmente, os contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade industrial são imensamente utilizados pelas empresas e, com frequência, as partes convencionam os aspetos relativos à possibilidade de deterioração da relação contratual, sendo necessário aferir a admissibilidade da estipulação de cláusulas que permitam a resolução contratual em caso de situação de insolvência de uma das partes. A pertinência da resposta a tais circunstancialismos advém das implicações diretas que tais previsões contratuais têm no plano da operatividade do art. 119.º do CIRE, que prevê que são nulas as cláusulas que estipulem essa condição resolutiva, desmarcando-se a importância da questão em virtude da imperatividade assinalada ao instituto. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation aimed at analyzing the effects that a judicial declaration of insolvency can produce in the legal sphere of the parts of a transmission agreement and a license agreement of industrial property rights. It’s essential to frame the role these businesses have in the insolvency process, namely by going deeper into the substantive particularities of the alienation and license. In this sequence, we will not let, to carry out an analysis of the insolvency administrator role, nor to assess the effects that result from his options. Currently, the transmission contracts and license agreements of industrial property rights are widely used by companies and, often, the parts agree the aspects related to the possibility of deterioration of the contractual relationship, making it necessary to assess the admissibility of the stipulation of clauses that allow the contractual resolution in the event of insolvency of one of the parts. The pertinence of the answer to such circumstances arises from the direct implications that such contractual provisions have in terms of the operability of art. 119 of the CIRE, which provides to be null the clauses that stipulate this resolutive condition, denying the importance of the issue due to the imperative assigned to the institute. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203309480 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/41296 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de transmissão | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de licença | pt_PT |
| dc.subject | Declaração de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Administrador da insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Resolução contratual | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas resolutivas | pt_PT |
| dc.subject | Transmission agreement | pt_PT |
| dc.subject | License agreement | pt_PT |
| dc.subject | Declaration of insolvency | pt_PT |
| dc.subject | Insolvency administrator | pt_PT |
| dc.subject | Contractual resolution | pt_PT |
| dc.subject | Resolutory clauses | pt_PT |
| dc.title | Os efeitos da insolvência nos contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade industrial | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |