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A remuneração excessiva dos administradores das sociedades anónimas e os meios de intervenção legais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorRamos, João António do Poço
dc.date.accessioned2022-02-15T17:54:12Z
dc.date.available2022-02-15T17:54:12Z
dc.date.issued2021-07-13
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA presente investigação visa identificar e analisar os instrumentos legais e regulatórios que as sociedades encontram ao seu dispor, para a redução da remuneração dos administradores. Para o efeito, será discutida a pertinência do recurso, por analogia, aos arts. 440.º/3 e º 255.º/2 do CSC. Quando os mesmos artigos não se manifestem adequados, aborda-se a possibilidade de recorrer a figuras jurídicas alternativas, como a alteração significativa das circunstâncias (art. 437.º do CC), o enriquecimento sem causa (art. 474.º/1 do CC), o abuso de poder e a responsabilização civil dos administradores (art. 72.º e ss. do CSC). Além disso, discute-se a importância dos limites impostos às reformas dos administradores (art. 402.º/2 do CSC) e às indemnizações por cessação do vínculo (art. 403.º/3 do CSC), assim como o papel ativo dos sócios na limitação da remuneração dos administradores, via contrato de sociedade ou deliberação social.pt_PT
dc.description.abstractThe purpose of this investigation is to analise and identify legal and regulatory instruments that corporations have at their disposal in order to reduce administrators remuneration. Therfore, the importance of applicability by analogy of article 440º/3 and 255º/2 of CSC, will be discussed. When the same articles do not convey adequacy, resorting to alternative legal figures may be addressed, such as significante change in circumstances ( art. 437º, of CC), unjust enrichment (art. 474/1, of CSC), abuse of power and civil liability of administrators ( art. 72º e ss., of CSC). Furthermore, the importance of limits imposed to administrators retirement (art.º402/2, of CSC), severance pay ( art.º 403/3, of CSC ), and the active role of partners in limiting adminitstrators remuneration, by means of social contract or social resolution will be discussed.pt_PT
dc.identifier.tid202836711pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36706
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRemuneraçãopt_PT
dc.subjectAdministradorespt_PT
dc.subjectSociedadept_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectSóciospt_PT
dc.subjectAcionistaspt_PT
dc.subjectRemunerationpt_PT
dc.subjectCEOpt_PT
dc.subjectCorporationpt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.subjectPartnerspt_PT
dc.subjectShareholderspt_PT
dc.titleA remuneração excessiva dos administradores das sociedades anónimas e os meios de intervenção legaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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