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Publicação
A determinação do valor da sucumbência no recurso de revista: uma nova perspetiva sobre o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2015
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Resumo(s)
Neste estudo, propomo-nos a responder à seguinte pergunta de investigação: para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, como é que se determina a medida da sucumbência quando uma das partes se “conformou” com a anterior decisão? A exigência de um valor mínimo de sucumbência, expressa na medida em que a decisão de que se pretende recorrer é desfavorável a uma das partes, consubstancia uma restrição do direito ao recurso, com o fim de racionalização dos meios de acesso à justiça. Com efeito, o reconhecimento de um duplo ou triplo grau de jurisdição não é absoluto, conhecendo determinados requisitos e limites à respetiva admissibilidade.
Descrição
Palavras-chave
Caso julgado Direito constitucional Direito processual civil Direitos fundamentais Processo civil Recurso civil Recursos
Contexto Educativo
Citação
Andrade, C. (2025). A determinação do valor da sucumbência no recurso de revista: uma nova perspetiva sobre o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2015. (Biblioteca de Investigação). UCP Editora. https://doi.org/10.34632/978972511520
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UCP Editora