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A portabilidade dos dados pessoais nas plataformas digitais : uma solução para evitar as barreiras de entrada do Mercado?

2021-06-15Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge e
dc.contributor.authorMatos, Inês Duarte de
dc.date.accessioned2021-09-29T07:53:47Z
dc.date.available2021-09-29T07:53:47Z
dc.date.issued2021-06-15
dc.date.submitted2020-06
dc.description.abstractEsta dissertação visa analisar o Direito à Portabilidade de Dados recentemente positivado no RGPD e como este pode alterar a dinâmica da concorrência em especial nas plataformas digitais. Começo assim por fazer um enquadramento sobre o contexto da privacidade de dados, demonstrando a sua evolução e crescente relevância no quadro nacional e internacional. O terceiro capítulo foca-se na evolução da portabilidade de dados que, embora recente, foi desenvolvida desde 2012 pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu1 até à versão que temos hoje no Regulamento europeu e que foi transposta para a lei nacional2. Após este enquadramento, é necessário analisar a estrutura da norma e como se aplica, sendo seguida pelo capítulo que versa sobre a concorrência nas plataformas online e como a portabilidade modifica os efeitos de rede e os custos de transação. Relativamente à concorrência e abuso de mercado, é apresentada uma solução baseada na doutrina sobre as infraestruturas essenciais, demonstrando que a nova economia digital deve passar pelas questões da portabilidade como forma de desbloquear os problemas atuais de concorrência e de controlo de dados pessoais, sendo que este trabalho estará mais focado nos primeiros, através da análise de jurisprudência internacional. Em forma de conclusão, será abordada a interoperabilidade como o futuro do artigo 20º que segundo os considerandos teria esta questão como verdadeiro objetivo final.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the recently Right to Data Portability in GDPR and how it can change the dynamics of competition especially in digital platforms. I begin with the context of data privacy, showing its evolution and increasing relevance in the national and international framework. The third chapter focuses on the evolution of data portability, which, although recent, has been developed since 2012 by the European Commission, and the European Parliament to the version we have today in the European Regulation and which has been transposed into national law. After this framework, it is necessary to analyze the structure and how it applies, followed by the chapter that deals with competition in online platforms and how portability modifies network effects and transaction costs. Regarding competition and market abuse, a solution based on the doctrine on essential facilities is presented, demonstrating that the new digital economy must go through portability issues as a way of unlocking the current problems of competition and control of personal data, according to the analysis of international case law. In conclusion, interoperability will be addressed as the future of Article 20, which according to the recitals would have this issue as the final goal.pt_PT
dc.identifier.tid202768309pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35286
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectPortabilidadept_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectConcorrênciapt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectPlataformas digitaispt_PT
dc.subjectPortabilitypt_PT
dc.subjectPersonal datapt_PT
dc.subjectCompetitionpt_PT
dc.subjectGDPRpt_PT
dc.subjectDigital platformspt_PT
dc.titleA portabilidade dos dados pessoais nas plataformas digitais : uma solução para evitar as barreiras de entrada do Mercado?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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