| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.24 MB | Adobe PDF |
Autores
Resumo(s)
A alteração à lei portuguesa de insolvência, CIRE (Código de Insolvência e da
Recuperação de Empresas) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho,
introduziu alterações para eliminar a divergência jurisprudencial criada em torno da
interpretação do artigo 230º, nº 1, al. e), quanto ao momento de início do período de
cessão do incidente de exoneração do passivo restante. Estabelecendo a lei que o início
de contagem do designado período de cessão é subsequente ao momento do encerramento
do processo de insolvência, importa apurar quando ocorre tal encerramento que depende
da existência ou não de bens ou direitos a liquidar
The revision of the Portuguese Insolvency law, CIRE (“Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”), published in June 30th, by “Decreto-Lei n. º 79/2017, has introduced new measures in order to eliminate the case law divergence established in the light of the interpretation of paragraph e) of paragraph 1 of Article 230 on the beginning of the assignment period for the fresh start incident. According to the Portuguese Insolvency law, the assignment period begins after the closure of any insolvency process. Therefore it is necessary to establish when such closure occurs, that depends on the existence of assets and rights to be settled
The revision of the Portuguese Insolvency law, CIRE (“Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”), published in June 30th, by “Decreto-Lei n. º 79/2017, has introduced new measures in order to eliminate the case law divergence established in the light of the interpretation of paragraph e) of paragraph 1 of Article 230 on the beginning of the assignment period for the fresh start incident. According to the Portuguese Insolvency law, the assignment period begins after the closure of any insolvency process. Therefore it is necessary to establish when such closure occurs, that depends on the existence of assets and rights to be settled
Descrição
Palavras-chave
Insolvência Exoneração Cessão Insolvency Disclaimer Assignment