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Dupla tributação internacional em IRS: notas de uma leitura em jurisprudência

dc.contributor.authorMorais, Rui Duarte
dc.date.accessioned2013-09-04T14:31:35Z
dc.date.available2013-09-04T14:31:35Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractPartindo da leitura de acórdão recentes, procurou-se identificar algumas orientações dos nossos Tribunais. Verificou-se existir alguma dificuldade em conciliar a tributação separada, pressuposta nas CDT, com a tributação conjunta do agregado familiar prevista na nossa lei, nomeadamente nos casos de “residência por dependência”. Constatou-se o acerto de muitas decisões que entenderam que a aplicação das normas convencionais não pode ficar dependente do cumprimento de obrigações formais impostas pela lei interna. Deu-se noticias das divergências jurisprudenciais que aconteceram quanto à tributação de residentes em Portugal que tinham obtido rendimentos de trabalho dependente prestado na Alemanha. Tais divergências mostram a necessidade de, nos casos a que seja aplicável uma CDT, ter sempre presente o MOCDE e respectivos Comentários.
dc.description.abstractFrom readings of recently rendered judgements, an attempt was made to identify some trends of Portuguese Courts. A certain difficulty was noted in reconciling separate taxation, which is a given in a DTA, with joint taxation of the family unit, as foreseen under Portuguese law, namely, in cases of “dependent residence”. The correctness of many decisions was noted; where the Court found that the application of norms resulting from treaties cannot be subject to compliance with formal rules imposed by the internal order. Attention was brought to the disparate decisions that were rendered with respect to taxation of Portuguese residents who had obtained foreign dependent employment income in Germany. Such disparities evidence the need to always refer to the OECD Model Tax Convention and its Commentaries, whenever a DTA is applicable.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.citationMORAIS, Rui Duarte - Dupla tributação internacional em IRS: Notas de uma leitura em jurisprudência. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. ISSN 1646-9127. Nº 1, (2010), p. 109-127por
dc.identifier.issn1646-9127
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/12627
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherAlmedina
dc.subjectDupla tributação internacional
dc.subjectConvenções de dupla tributação
dc.subjectAgregado Familiar
dc.subjectTrabalho dependente
dc.subjectInternational double taxation
dc.subjectDouble taxation agreements
dc.subjectFamily unit
dc.subjectDependent employment
dc.titleDupla tributação internacional em IRS: notas de uma leitura em jurisprudênciapor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage127
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage109
oaire.citation.titleRevista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
oaire.citation.volume1
person.familyNameMorais
person.givenNameRui Duarte
person.identifier.orcid0000-0003-4070-8401
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublication92a0e9db-ab68-4d99-9282-e379c217e54f
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