| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 538.12 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O tema desta dissertação de mestrado prende-se com o horário de trabalho e tem como objetivo analisar o regime do horário de trabalho e a alteração unilateral do mesmo, através do estudo, sobretudo, da descentralização do poder do empregador na fixação e/ou alteração do horário de trabalho, de forma a que não seja exercido sem a ponderação de certos limites. Em matéria de horário de trabalho, uma leitura literal do normativo do Código de Trabalho leva o leitor a concluir que é dado ao empregador um elenco de opções capazes de moldar diretamente a vida do trabalhador. Por isso, esta dissertação terá em conta não só o postulado na lei laboral, mas também, na Constituição da República Portuguesa, na jurisprudência e na doutrina para analisar e concretizar estas matérias, nomeadamente, o que é o horário de trabalho e quando é que este pode ser alterado e em que circunstâncias. Através da análise da informação pesquisada, é possível concluir que ao trabalhador é dada uma proteção mais alargada na fixação e alteração do horário de trabalho, principalmente, por meio das normas estipuladas na Constituição da República Portuguesa.
The theme of this master's thesis concerns working hours and aims to analyze the working hours regime and its unilateral change, through the study of the decentralization of the employer's power in fixing and / or changing working hours, so that it is not exercised without considering certain limits. In terms of working hours, a literal reading of the labour code regulations leads the reader to conclude that the employer is given a list of options capable of directly shaping the worker's life. Therefore, this dissertation will take into account not only the postulate in the labour law, but also, in the Constitution of the Portuguese Republic, in the jurisprudence and in the doctrine to analyze and concretize these matters, namely, what are the working hours and when they can be changed and under what circumstances. Through the analysis of the researched information, it is possible to conclude that the worker is given a broader protection when fixing and changing working hours, mainly, but not exclusively, through the rules stipulated in the Constitution of the Portuguese Republic.
The theme of this master's thesis concerns working hours and aims to analyze the working hours regime and its unilateral change, through the study of the decentralization of the employer's power in fixing and / or changing working hours, so that it is not exercised without considering certain limits. In terms of working hours, a literal reading of the labour code regulations leads the reader to conclude that the employer is given a list of options capable of directly shaping the worker's life. Therefore, this dissertation will take into account not only the postulate in the labour law, but also, in the Constitution of the Portuguese Republic, in the jurisprudence and in the doctrine to analyze and concretize these matters, namely, what are the working hours and when they can be changed and under what circumstances. Through the analysis of the researched information, it is possible to conclude that the worker is given a broader protection when fixing and changing working hours, mainly, but not exclusively, through the rules stipulated in the Constitution of the Portuguese Republic.
Description
Keywords
Trabalhador Horário de trabalho Alteração Worker Work schedule Change