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Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras : da (in)exigibilidade do nexo de causalidade
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Com a elevada sinistralidade rodoviária existente em Portugal, afigura-se fundamental o tema de acidentes de viação e do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Neste âmbito, mostra-se essencial, igualmente, determinar quais as circunstâncias para as quais se encontra previsto o direito de regresso da seguradora e quais os pressupostos de que dependem. A presente dissertação versa, precisamente, sobre esta questão, nomeadamente se é de exigir o nexo de causalidade nas situações previstas como fundamentadoras dos direitos de regresso da seguradora. Assim sendo, iniciamos a presente dissertação fazendo referência aos acidentes de viação e responsabilidade civil, ao contrato de seguro e, concretamente, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Prosseguimos com a caraterização do direito de regresso da seguradora no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (artigo 27.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto) e, por fim, procedemos à análise da (in)exigibilidade do nexo de causalidade no âmbito de várias circunstâncias fundamentadoras do referido direito de regresso.
With the high level of road accidents in Portugal, the subject of road accidents and compulsory civil liability insurance for motor vehicles appears to be fundamental. In this context, it is also essential to determine the circumstances in which the insurer's right of recourse is provided for and the conditions on which it depends. This dissertation deals precisely with this issue, namely whether a causal link is required in the situations envisaged as grounds for the insurer's right of recourse. We therefore begin this dissertation by referring to road accidents and civil liability, the insurance contract and, specifically, compulsory civil liability insurance for motor vehicles. We go on to characterise the insurer's right of recourse in compulsory civil liability insurance for motor vehicles (article 27 of Decree-Law 291/2007 of 21 August) and, finally, we analyse the (un)enforceability of the causal link in the context of various circumstances that justify this right of recourse.
With the high level of road accidents in Portugal, the subject of road accidents and compulsory civil liability insurance for motor vehicles appears to be fundamental. In this context, it is also essential to determine the circumstances in which the insurer's right of recourse is provided for and the conditions on which it depends. This dissertation deals precisely with this issue, namely whether a causal link is required in the situations envisaged as grounds for the insurer's right of recourse. We therefore begin this dissertation by referring to road accidents and civil liability, the insurance contract and, specifically, compulsory civil liability insurance for motor vehicles. We go on to characterise the insurer's right of recourse in compulsory civil liability insurance for motor vehicles (article 27 of Decree-Law 291/2007 of 21 August) and, finally, we analyse the (un)enforceability of the causal link in the context of various circumstances that justify this right of recourse.
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Keywords
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Direito de regresso Nexo de causalidade Compulsory civil liability insurance for motor vehicles Right of recourse Casual link
Pedagogical Context
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