Artigo 156.º Eficácia retroativa

Almeida, Mário Aroso de

http://hdl.handle.net/10400.14/22317

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Almeida, Mário Aroso de

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http://hdl.handle.net/10400.14/22317

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ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 156.º Eficácia retroativa. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 309-312

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