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Advisor(s)
Abstract(s)
Esta dissertação tem por objeto a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência e o seu efeito para matéria da fixação do início do período da cessão.
Ao longo desta dissertação será reforçada a importância da definição concreta do início do período da cessão, serão analisadas as várias alterações legislativas que incidiram sobre esta questão e irão ser tratadas as novas questões que surgiram com a solução apresentada pela introdução do DL n.º 79/2017.
The topics of this dissertation are the exoneration of the remaining liabilities, the closure of the insolvency proceedings and its effects on determining the beginning of the assignment period. Throughout this dissertation, the importance of precisely defining the beginning of the transfer period will be reinforced, the various legislative changes that have focused on this issue will be analyzed, and the new issues that have arisen from the solution presented by the Law Decree No. 79 / 2017 will be handled.
The topics of this dissertation are the exoneration of the remaining liabilities, the closure of the insolvency proceedings and its effects on determining the beginning of the assignment period. Throughout this dissertation, the importance of precisely defining the beginning of the transfer period will be reinforced, the various legislative changes that have focused on this issue will be analyzed, and the new issues that have arisen from the solution presented by the Law Decree No. 79 / 2017 will be handled.
Description
Keywords
Insolvência Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas Exoneração do passivo restante Encerramento do processo de insolvência Insolvency Insolvency code Exoneration of the remaining liabilities Insolvency process closure