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Publicação

The WTO fisheries subsidies agreement and ocean sustainability

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Manuel António Fontaine
dc.contributor.authorSeabra, Ana Margarida Ferreira Gaspar Pinto de
dc.date.accessioned2024-03-21T20:18:58Z
dc.date.available2024-03-21T20:18:58Z
dc.date.issued2024-01-31
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractThis work starts by analysing the disciplines of the new World Trade Organization Fisheries Subsidies Agreement and then delves deeper into the provisions that did not make it into the final Agreement. Most subsidies granted by governments to the fishing sector encourage overfishing and overcapacity. The agreement includes a prohibition of subsidies to illegal, unregulated, and unreported fishing, to the fishing of overfished stocks, and a more general prohibition of subsidies to fisheries on the unregulated high seas. Our primary aim is to analyse the contours of the contribution by the WTO to the conservation and sustainable use of oceans, seas, and marine resources. This is one of the 17 goals of the 2030 Agenda for Sustainable Development, adopted by the United Nations, and the WTO and its Members have been entrusted to reach an agreement to achieve SDG 14.6, contributing to ocean equity and sustainability.pt_PT
dc.description.abstractA nossa dissertação começa por analisar as normas do novo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as Subvenções à Pesca e, de seguida, aprofunda as normas que não foram incluídas no Acordo. A maioria das subvenções concedidas pelos governos ao setor das pescas incentiva a sobrepesca e a sobrecapacidade. O Acordo contempla uma proibição de subvenções à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, uma proibição relativa às unidades populacionais sobre-exploradas e uma proibição absoluta dos subsídios à pesca em zonas não regulamentadas no alto mar. O principal objetivo do nosso trabalho é analisar os contornos da contribuição da OMC para a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos. Este é um dos 17 objetivos da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e a OMC e os seus membros foram incumbidos de chegar a um acordo para alcançar o ODS 14.6, contribuindo para a equidade e a sustentabilidade dos oceanos.pt_PT
dc.identifier.tid203550765pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44385
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectWorld Trade Organizationpt_PT
dc.subjectFisheries subsidiespt_PT
dc.subjectSustainable development goalspt_PT
dc.subjectIllegal, unreported and unregulated (IUU) fishingpt_PT
dc.subjectOverfished stockspt_PT
dc.subjectUnregulates high seaspt_PT
dc.subjectOcean sustainabilitypt_PT
dc.subjectOrganização Mundial do Comérciopt_PT
dc.subjectSubvenções à pescapt_PT
dc.subjectObjetivos de desenvolvimento sustentávelpt_PT
dc.subjectPesca ilegal, não regulamentada e não declaradapt_PT
dc.subjectUnidades populacionais sobre-exploradaspt_PT
dc.subjectZonas não regulamentadas no alto marpt_PT
dc.subjectSustentabilidade dos oceanospt_PT
dc.titleThe WTO fisheries subsidies agreement and ocean sustainabilitypt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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