Publicação
O superior interesse da criança no âmbito da regulação das responsabilidades parentais em caso de divórcio
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Fontes, Beatriz Pinheiro Brum | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-02T14:46:09Z | |
| dc.date.available | 2025-04-02T14:46:09Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-03 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem por objeto de estudo a temática do superior interesse da criança no âmbito da regulação das responsabilidades parentais em caso de divórcio. A realidade mostra ser comum o recurso dos progenitores a tribunal, na tentativa de obter uma regulação das responsabilidades parentais que mais os agrade e respeite os seus direitos, ainda que tal seja contrário ao superior interesse do filho. Face a isto, pretendemos analisar de que modo a lei acautela o respeito pelo superior interesse da criança face a estas situações, analisando também a aplicação dessa lei pelos tribunais nas suas decisões. Para tal, socorremo-nos de diversos acórdãos que versam sobre variadas questões. Não sendo todas essas questões consensuais no seio da jurisprudência, vamos dar maior destaque aos casos de violência doméstica e alienação parental no âmbito parental, por consubstanciarem as situações mais problemáticas e desestabilizadoras do bem-estar da criança. Concluindo que a criança é hoje sujeito de direitos cujos interesses devem prevalecer sobre os demais, percebemos também que, por vezes, a concretização e respeito por esse superior interesse não se verifica, quer seja porque a determinação do que é esse superior interesse não é fácil, decidindo os tribunais em desconformidade com o mesmo, quer seja porque os próprios pais obstaculizam a esse respeito. | por |
| dc.description.abstract | The present dissertation focuses on the topic of the best interest of the child within the scope of regulating parental responsibilities in the event of divorce. The reality shows that it is common for parents to resort to court, in an attempt to obtain a regulation of parental responsibilities that suits them better and respects their rights, even if that is contrary to the best interest of the child. Therefore, we will analyze how the law protects the respect for the best interest of the child in these situations, also analyzing the application of that law by the courts in their decisions. As all these issues are not consensual within jurisprudence, we will give greater emphasis to the cases of domestic violence and parental alienation in the parental context, as they represent the most problematic and destabilizing situations for the child's well-being. Concluding that the child is a subject of rights whose interests must prevail over others, we also realize that, sometimes, the concretization and respect for this best interest doesn’t happen, either because determining what this best interest is isn’t easy, deciding the courts in disagreement with it, or because the parents themselves obstruct to that respect. | eng |
| dc.identifier.tid | 203906926 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/52892 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Superior interesse da criança | |
| dc.subject | Responsabilidades parentais | |
| dc.subject | Divórcio | |
| dc.subject | Child's best interest | |
| dc.subject | Parental responsibility | |
| dc.subject | Divorce | |
| dc.title | O superior interesse da criança no âmbito da regulação das responsabilidades parentais em caso de divórcio | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |