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O crime de tráfico de pessoas : as insuficiências do artigo 160º do Código Penal à luz do atual contexto social

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Sandra Flávia Correia Batista
dc.contributor.authorFerraz, Ana Beatriz dos Santos
dc.date.accessioned2020-11-02T08:37:33Z
dc.date.available2020-11-02T08:37:33Z
dc.date.issued2020-09-23
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação surge com o intuito de analisar o tipo legal do crime de tráfico de pessoas e questionar alguns dos seus aspetos. Numa sociedade global e em constante mudança e atualização, cremos ser relevante estudar de que modo a disposição constante do art. 160º do CP está à altura das necessidades atuais. Sendo inegável o amplo contributo que a internet e as redes sociais trouxeram, estes meios informáticos de comunicação foram também benéficos para a prática do crime. Trataremos de analisar de que modo estes meios podem ser utilizados no tráfico de pessoas e qual o enquadramento de tais atos no ordenamento jurídico. Considerando que a vítima tem vindo a assumir um papel mais preponderante no Direito penal, o nosso estudo incluirá ainda uma reflexão acerca da condição de “especial vulnerabilidade da vítima”, o valor do consentimento da mesma no seu tráfico e exploração e, por fim, o princípio da não punição pelos atos cometidos pela vítima por causa do seu estatuto.pt_PT
dc.description.abstractThe following dissertation’s intention is to analyze trafficking in persons’ legal type and to question some of it’s aspects. In a global society in constant change and update, we believe in the relevance of the study on how the legal text of the article 160º from the Portuguese Penal Code is dealing with the current needs. Even though the internet and social media have brought many benefits, they were also benefitial for crime practise. We will analyze the way that these means can be used in trafficking in persons and the legal framework of such actions in the legal scenario. Considering the dominant role that the victim has been assuming inside the criminal law, our study will also include a reflection on the “victim’s condition of vulnerability”, the value of the consent in his/hers trafficking and exploitation and the principle of non-punishment for acts commited as a victim.pt_PT
dc.identifier.tid202530795pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31214
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTráfico de pessoaspt_PT
dc.subjectCrime informáticopt_PT
dc.subjectRecrutamentopt_PT
dc.subjectEra digitalpt_PT
dc.subjectVítimapt_PT
dc.subjectEspecial vulnerabilidadept_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectPrincípio da não puniçãopt_PT
dc.subjectTrafficking in personspt_PT
dc.subjectCybercrimept_PT
dc.subjectRecruitmentpt_PT
dc.subjectDigital erapt_PT
dc.subjectVictimpt_PT
dc.subjectCondition of vulnerabilitypt_PT
dc.subjectConsentpt_PT
dc.subjectPrinciple of non-punishmentpt_PT
dc.titleO crime de tráfico de pessoas : as insuficiências do artigo 160º do Código Penal à luz do atual contexto socialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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