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Publicação

As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorTeixeira, Ana Isabel Carneiro
dc.date.accessioned2016-01-18T11:01:13Z
dc.date.available2016-01-18T11:01:13Z
dc.date.issued2015-10-09
dc.date.submitted2015
dc.identifier.tid201490781
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/18954
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleAs medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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