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A (in)existência e a (in)adequação da função preventivo-punitiva da responsabilidade civil : uma análise do ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Gomes, Mariana Brandão | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-16T15:07:01Z | |
| dc.date.available | 2022-02-16T15:07:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-13 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa se volta a analisar o instituto da responsabilidade civil no Direito português, de modo a verificar se, atualmente, este desempenha, ou deveria desempenhar, uma função punitiva para além da sua função primordialmente reparatória. Para isto, são discutidos os ilícitos lucrativos e a necessidade de remoção do lucro ilícito do lesante como assuntos que levam a doutrina a refletir sobre a necessidade e utilidade da abordagem punitiva da responsabilidade civil. Para a construção do raciocínio, debatem-se temas imprescindíveis como: a teoria da diferença, a (ir)relevância da causa virtual, a compensação dos danos não patrimoniais e o enriquecimento sem causa. Faz-se, ainda, uma análise sobre um instituto de direito comparado, os punitive damages, que, noutros países, se presta a exercer uma função preventivo-punitiva na seara do Direito Civil, e sobre as principais críticas à compatibilização dessa ferramenta com o Direito português. Debruça-se, por fim, sobre o exame de algumas normas do Código Civil e de outras legislações nacionais que se utilizam de critérios diversos do clássico, qual seja, o de quantificar a indemnização a ser paga ao lesante de acordo com a extensão do dano e, com isso, abrem espaço à interpretação acerca da existência de um caráter preventivo-punitivo da responsabilidade civil no Ordenamento Jurídico português. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present research seeks to analyze the institute of the civil liability in the Portuguese Law, in order to verify if, nowadays, it plays, or should play, a punitive function beyond its primordial reparatory function. To this purpose, lucrative illicit acts and the need of removal of illegal benefits are discussed as issues that lead the doctrine to reflect on the necessity and usefulness of the punitive approach to civil liability. For the construction of reasoning, essential themes are debated, such as: the theory of difference, the (ir) relevance of virtual cause, the compensation of non-patrimonial damages and the unjustified enrichment. There is also an analysis of a comparative law institute, punitive damages, which, in other countries, lends itself to exercise a preventive-punitive function in the field of Civil Law, and about the main criticisms of the compatibility of this tool with the Portuguese law. Finally, this research examines some Civil and other national Code’s rules, which use other criteria rather than the classic, that is, to quantify the amount of compensation according to the extent of the damage and, by that, open’s space to the interpretation about the existence of a preventive-punitive character of civil liability in the Portuguese Legal System. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836800 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36723 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Danos não patrimoniais | pt_PT |
| dc.subject | Ilícitos lucrativos | pt_PT |
| dc.subject | Remoção do lucro ilícito | pt_PT |
| dc.subject | Indemnização punitiva | pt_PT |
| dc.subject | Função reparatória | pt_PT |
| dc.subject | Função preventivo-punitiva | pt_PT |
| dc.subject | Dissuasão | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Non-patrimonial damages | pt_PT |
| dc.subject | Lucrative illicit acts | pt_PT |
| dc.subject | Need of removal of ilegal benefits | pt_PT |
| dc.subject | Punitive damages | pt_PT |
| dc.subject | Reparatory function | pt_PT |
| dc.subject | Preventive-punitive function | pt_PT |
| dc.subject | Dissuasion | pt_PT |
| dc.title | A (in)existência e a (in)adequação da função preventivo-punitiva da responsabilidade civil : uma análise do ordenamento jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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