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A (des)conformidade na compra e venda de coisa defeituosa

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Maria João Sarmento Pestana de
dc.contributor.authorCorreia, Maria Margarida Coelho
dc.date.accessioned2023-04-21T11:07:58Z
dc.date.available2023-10-21T00:30:34Z
dc.date.issued2022-12-07
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractCom o presente estudo pretendemos proceder a uma análise dos regimes de proteção dos consumidores aos quais sejam fornecidos bens defeituosos, em virtude de um contrato de compra e venda, em especial, na compra e venda de bens móveis. Para tanto, iniciamos o presente estudo com uma breve análise do regime paradigmático do contrato de compra e venda. Em seguida, focamos a nossa atenção na análise do regime da compra e venda de coisas defeituosas consagrado no Código Civil, procurando compreender se e de que modo a conceção adotada responde, atualmente, aos direitos do consumidor, assegura o papel do vendedor e corresponde às exigências que resultam dos princípios gerais de Direito. Posteriormente, indagar-nos-emos acerca do atual regime especial da Compra e Venda de Consumo e as suas especificidades, para que possamos compreender, desde logo, se a recente alteração legislativa se traduz numa mudança positiva, capaz de assegurar a tutela dos sujeitos que compõem a cadeia de consumo (em especial, os direitos do consumidor), bem como, responder aos desafios que se colocam atualmente neste ramo do Direito. Em suma, procuraremos analisar, de forma crítica, de que modo o consumidor se encontra atualmente mais protegido – quer na esteira do Código Civil, quer em face do atual diploma em matéria de Direito do Consumo, o DL 84/2021, de 21 de outubro.pt_PT
dc.description.abstractThis article aims to carry out an analysis of the protection systems of the consumer to whom defective goods are supplied under a purchase contract, especially in the purchase and sale of movable goods. For this purpose, we begin this study with a brief analysis of the paradigmatic regime of the purchase and sale contract. Furthermore, we focus our attention on the analysis of the regime of the purchase and sale of defective things set forth in the Portuguese Civil Code, in an attempt to understand if and how the adopted concept currently responds to the consumer’s rights, assures the seller's role and corresponds to the requirements resulting from the general principles of Law. Subsequently, we inquire the current special regime of consumer buying and selling and its specificities, so that we can understand, from the outset, if the recent legislative change translates into a positive change, capable of ensuring the protection of the subjects that include the consumption subject (in particular, consumer rights), as well as, respond to the challenges that currently arise in Consumer Law. In conclusion, we will try to understand, in a critical way, how the consumer is currently more protected – either in the wake of the Portuguese Civil Code, or in view of the current diploma on Consumer Law - , presenting, finally, what is, in our point of view, the ideal solution.pt_PT
dc.identifier.tid203156323pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40921
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCompra e vendapt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectVendedorpt_PT
dc.subjectDesconformidadept_PT
dc.subjectIncumprimento contratualpt_PT
dc.subjectHierarquiapt_PT
dc.subjectDireito do consumopt_PT
dc.subjectPurchase and salept_PT
dc.subjectConsumerpt_PT
dc.subjectSellerpt_PT
dc.subjectNon-conformitypt_PT
dc.subjectBreach of contractpt_PT
dc.subjectHierarchypt_PT
dc.subjectConsumer lawpt_PT
dc.titleA (des)conformidade na compra e venda de coisa defeituosapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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