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Restrictions of competition in private blockchains : refusal to deal

2023-09-14Dissertação de mestrado Acesso restrito
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Sofia Oliveira Pais
dc.contributor.authorOliveira, Eva Mafalda Assunção de
dc.date.accessioned2024-02-05T18:15:46Z
dc.date.available2025-02-01T01:30:34Z
dc.date.issued2023-09-14
dc.date.submitted2023-05
dc.description.abstractThis paper will discuss how a refusal to access a Private Blockchain can be considered an abuse of dominant position under 102º of TFEU. For that matter, we will analyse how the EU institutions have distinguished different types of refusals and how they have been qualified as abuses. Additionally, we will go through the specific characteristics of private blockchains that facilitate the emergence of exclusionary abuses and review the concepts of market definition and dominant position applied to blockchain technology. Finally, we will conceptualize possible refusals to deal in private blockchain systems, inspired by real case uses, and explore “data privacy” as a potential objective justification.pt_PT
dc.description.abstractEste trabalho irá discutir como uma recusa de acesso a uma Blockchain Privada pode ser considerada um abuso de posição dominante nos termos do 102º do TFUE. Para isso, analisaremos como as instituições da UE distinguiram diferentes tipos de recusas e como elas foram qualificadas como abusos. Além disso, abordaremos as características específicas das blockchains privadas que facilitam o surgimento de abusos excludentes e revisaremos os conceitos de definição de mercado e posição dominante aplicados à tecnologia blockchain. Por fim, conceituaremos possíveis “recusas em contratar” em sistemas privados de blockchain, inspirados em casos reais, e exploraremos a “privacidade de dados” como potencial justificação objetiva.pt_PT
dc.identifier.tid203436580pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43835
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectCompetition lawpt_PT
dc.subjectRefusal to dealpt_PT
dc.subjectRefusal of access to a private blockchainpt_PT
dc.subjectAbuse of dominancept_PT
dc.subjectDominant positionpt_PT
dc.subjectMarket definitionpt_PT
dc.subjectBlockchainpt_PT
dc.subjectPrivate blockchainspt_PT
dc.subjectEssential facility doctrinept_PT
dc.subjectObjective justificationspt_PT
dc.subjectData privacypt_PT
dc.subjectData protectionpt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectRecusa em contratarpt_PT
dc.subjectRecusa de acesso a uma blockchain privadapt_PT
dc.subjectAbuso de posição dominantept_PT
dc.subjectPosição dominantept_PT
dc.subjectDefinição de mercadopt_PT
dc.subjectBlockchains privadaspt_PT
dc.subjectDoutrina da infraestrutura essencialpt_PT
dc.subjectJustificações objetivaspt_PT
dc.subjectPrivacidade de dadospt_PT
dc.subjectProteção de dadospt_PT
dc.titleRestrictions of competition in private blockchains : refusal to dealpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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