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Publicação

A adequação social da conduta e a correção de menores: comentário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de fevereiro de 2024

dc.contributor.authorFaria, Maria Paula Ribeiro de
dc.date.accessioned2026-07-06T16:10:46Z
dc.date.available2026-07-06T16:10:46Z
dc.date.issued2025-12-12
dc.description.abstractEste texto tem como propósito refletir sobre o conteúdo das responsabilidades parentais no domínio da educação e correção de menores, discutindo – mais uma vez - se o castigo físico pode ser excecionalmente tolerado pelo Direito Penal. Partimos da análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de fevereiro de 2024, que invocou a adequação social da conduta como fundamento para afastar a relevância típica do comportamento de um pai que se dirigia à filha de quatro anos de forma insultuosa e humilhante, e que lhe desferiu uma bofetada quando esta saiu de casa a correr para ir ao encontro da avó que se encontrava na rua.por
dc.description.abstractThis article seeks to reflect on the content of parental responsibilities in the field of children’s education and correction, revisiting the long-standing question of whether physical punishment may, in exceptional circumstances, be tolerated under criminal law. The discussion takes as its starting point the judgment of the Évora Court of Appeal of 20 February 2024, which invoked the notion of social adequacy of conduct to exclude the typical unlawfulness of a father’s behaviour towards his four-year-old daughter, whom he addressed in insulting and humiliating terms and slapped when she ran out of the house to meet her grandmother waiting in the street.eng
dc.identifier.doi10.34632/catolicalawreview.2025.18039
dc.identifier.other61fc83cc-997e-439c-a93b-d40f47f2875b
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/58513
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherUniversidade Católica Editora
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectCastigos físicos sobre criançaspor
dc.subjectDireito de correçãopor
dc.subjectAdequação social da condutapor
dc.subjectCastigos físicos aplicados por terceiras pessoas a menorespor
dc.subjectPhysical punishment of childreneng
dc.subjectRight of correctioneng
dc.subjectSocial adequacy of conducteng
dc.subjectPhysical punishment of minors by third partieseng
dc.titleA adequação social da conduta e a correção de menores: comentário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de fevereiro de 2024
dc.typeresearch article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage166
oaire.citation.issue3
oaire.citation.startPage143
oaire.citation.volume9
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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