A carregar...
Publicação
A adequação social da conduta e a correção de menores: comentário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de fevereiro de 2024
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 318.02 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este texto tem como propósito refletir sobre o conteúdo das responsabilidades parentais no domínio da educação e correção de menores, discutindo – mais uma vez - se o castigo físico pode ser excecionalmente tolerado pelo Direito Penal. Partimos da análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de fevereiro de 2024, que invocou a adequação social da conduta como fundamento para afastar a relevância típica do comportamento de um pai que se dirigia à filha de quatro anos de forma insultuosa e humilhante, e que lhe desferiu uma bofetada quando esta saiu de casa a correr para ir ao encontro da avó que se encontrava na rua.
This article seeks to reflect on the content of parental responsibilities in the field of children’s education and correction, revisiting the long-standing question of whether physical punishment may, in exceptional circumstances, be tolerated under criminal law. The discussion takes as its starting point the judgment of the Évora Court of Appeal of 20 February 2024, which invoked the notion of social adequacy of conduct to exclude the typical unlawfulness of a father’s behaviour towards his four-year-old daughter, whom he addressed in insulting and humiliating terms and slapped when she ran out of the house to meet her grandmother waiting in the street.
This article seeks to reflect on the content of parental responsibilities in the field of children’s education and correction, revisiting the long-standing question of whether physical punishment may, in exceptional circumstances, be tolerated under criminal law. The discussion takes as its starting point the judgment of the Évora Court of Appeal of 20 February 2024, which invoked the notion of social adequacy of conduct to exclude the typical unlawfulness of a father’s behaviour towards his four-year-old daughter, whom he addressed in insulting and humiliating terms and slapped when she ran out of the house to meet her grandmother waiting in the street.
Descrição
Palavras-chave
Castigos físicos sobre crianças Direito de correção Adequação social da conduta Castigos físicos aplicados por terceiras pessoas a menores Physical punishment of children Right of correction Social adequacy of conduct Physical punishment of minors by third parties
Contexto Educativo
Citação
Editora
Universidade Católica Editora