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Reformas na medida de segurança de internamento : o papel da lei n.º 35/2023, de 21 de julho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 03:Saúde de Qualidade | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Calheiros, Mariana Moreira da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-09T13:02:55Z | |
| dc.date.available | 2025-10-09T13:02:55Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-15 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação aborda a temática da medida de segurança de internamento, tendo por base o seu regime previsto nos art. 91.º a 99.º, do CP e as alterações introduzidas pela nova Lei de Saúde Mental, a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho. A nossa abordagem consistiu na análise às alterações introduzidas pela nova Lei de Saúde Mental, com um especial foco nos limites temporais e na alteração ao art. 92.º, n.º 3, do CP, que antes desta revisão permitia que a medida de internamento pudesse ser prorrogada pelo tempo necessário até cessar a perigosidade do agente e que dava origem à possibilidade de estarmos perante penas perpétuas. Além disso, dedicámos um capítulo inicial relativo à saúde mental e outro capítulo em que analisamos os inimputáveis em razão de anomalia psíquica na sua dimensão sociodemográfica e forense. Com o nosso estudo procuramos destacar os problemas que este regime ainda possui e propor a implementação de melhorias fundamentais. | por |
| dc.description.abstract | The present dissertation addresses the issue of the security measure of internment, based on the articles 91 to 99 of the Criminal Code and the changes introduced by the new Mental Health Law, Law nº. 35/2023 of July 21st. Our approach consisted of analyzing the changes introduced by the new Mental Health Law, with a special focus on the time limits and the amendment to article 92, number 3, of the Criminal Code, which before this revision allowed the internment measure to be extended for as long as necessary until the dangerousness of the agent ceased and which gave rise to the possibility of life sentences. We also dedicated an initial chapter to mental health and another chapter in which we analyzed the sociodemographic and forensic dimensions of those who are incapable of committing crimes due to mental abnormality. With our study we have tried to highlight the problems that this regime still has and to propose the implementation of fundamental improvements. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005493 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55202 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Medida de segurança de internamento | |
| dc.subject | Inimputabilidade | |
| dc.subject | Saúde mental | |
| dc.subject | Anomalia psíquica | |
| dc.subject | Perigosidade criminal | |
| dc.subject | Lei de saúde mental | |
| dc.subject | Security measure of internment | |
| dc.subject | Non-imputability | |
| dc.subject | Mental health | |
| dc.subject | Psychic anomaly | |
| dc.subject | Criminal dangerousness | |
| dc.subject | Mental health law | |
| dc.title | Reformas na medida de segurança de internamento : o papel da lei n.º 35/2023, de 21 de julho | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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