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O denunciante - entre a justa protecção e aquilo que consome a res publica (res publica exedere)

dc.contributor.authorMarques, Pedro Garcia
dc.date.accessioned2024-06-04T14:50:17Z
dc.date.available2024-06-04T14:50:17Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo propõe-se considerar, num momento inicial, o estatuto jurídico do denunciante, procurando partir dos termos em que a figura se viu historicamente considerada e se encontra hoje tratada, em particular no contexto europeu e nacional. Identificados os problemas e dificuldades de compatibilização da protecção do denunciante com os princípios de um processo penal próprio de um Estado de Direito democrático, promove-se a distinção da figura em modalidades distintas, merecedoras de tratamento não menos diverso. Feito esse esforço e proposta essa distinção lança-se o mote para, a propósito de cada modalidade, considerar criticamente de modo aturado as propostas avançadas no âmbito da recente Estratégia Nacional Anti-Corrupção (ENAC).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789725407578_38pt_PT
dc.identifier.isbn9789725407578
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45383
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleO denunciante - entre a justa protecção e aquilo que consome a res publica (res publica exedere)pt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboa, Portugalpt_PT
oaire.citation.endPage617pt_PT
oaire.citation.startPage583pt_PT
oaire.citation.titleCorrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reformapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT

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