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O denunciante - entre a justa protecção e aquilo que consome a res publica (res publica exedere)
dc.contributor.author | Marques, Pedro Garcia | |
dc.date.accessioned | 2024-06-04T14:50:17Z | |
dc.date.available | 2024-06-04T14:50:17Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | O presente artigo propõe-se considerar, num momento inicial, o estatuto jurídico do denunciante, procurando partir dos termos em que a figura se viu historicamente considerada e se encontra hoje tratada, em particular no contexto europeu e nacional. Identificados os problemas e dificuldades de compatibilização da protecção do denunciante com os princípios de um processo penal próprio de um Estado de Direito democrático, promove-se a distinção da figura em modalidades distintas, merecedoras de tratamento não menos diverso. Feito esse esforço e proposta essa distinção lança-se o mote para, a propósito de cada modalidade, considerar criticamente de modo aturado as propostas avançadas no âmbito da recente Estratégia Nacional Anti-Corrupção (ENAC). | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.doi | 10.34632/9789725407578_38 | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 9789725407578 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/45383 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Católica Editora | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.title | O denunciante - entre a justa protecção e aquilo que consome a res publica (res publica exedere) | pt_PT |
dc.type | book part | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Lisboa, Portugal | pt_PT |
oaire.citation.endPage | 617 | pt_PT |
oaire.citation.startPage | 583 | pt_PT |
oaire.citation.title | Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma | pt_PT |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | bookPart | pt_PT |