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Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

dc.contributor.authorMartins, Sandra
dc.date.accessioned2021-11-03T17:08:18Z
dc.date.available2021-11-03T17:08:18Z
dc.date.issued2021-07-31
dc.description.abstractO Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentespt_PT
dc.description.abstractThe Personal Income Tax Code contains numerous legitimate taxation options, which are available to the taxable person, due to the inherent legal and fiscal freedom, and which allow them to achieve the much-desired tax savings. In this sense, we intend to list and develop some of the options granted to the taxable person residing in another Member State of the European Union or the European Economic Area, following an approach that focuses not only on clarifying the option itself and the type of taxable person, as in the motivation outlined by the tax legislator in the introduction of these alternatives and the underlying advantages and disadvantages.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34625/issn.2183-2705(29)2021.ic-07pt_PT
dc.identifier.eid85117815843
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35799
dc.identifier.wos000827921800008
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectImposto sobre o rendimento das pessoas singularespt_PT
dc.subjectOpções de tributaçãopt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscalpt_PT
dc.subjectPersonal income taxpt_PT
dc.subjectTax planningpt_PT
dc.subjectTaxation optionspt_PT
dc.titleAlgumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscaispt_PT
dc.title.alternativeSome taxation options granted to the non- resident taxpayer under the IRS: analysis of the legislator's motivation and the legal-fiscal consequencespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage145pt_PT
oaire.citation.startPage127pt_PT
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
oaire.citation.volume29pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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