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Autores
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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
CUNHA, Maria da Conceição – Artigo 324º (Condições de punibilidade e de procedibilidade). In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo III – (Parte Especial - Artigos 308º a 386º). Coimbra: Coimbra Editora, 2001. ISBN 972-32-0856-3. p. 173-176