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Transferências de dados pessoais entre os Estados Unidos da América e a União Europeia para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Pereira, Ana Catarina Marques | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T15:12:58Z | |
| dc.date.available | 2021-12-20T15:12:58Z | |
| dc.date.issued | 2021-03-29 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | Procedemos à análise do paradigma legislativo Norte-americano e Europeu após os eventos de 11 de Setembro de 2001. Concluímos que as estratégias legislativas adotadas se traduziram, invariavelmente, num total desequilíbrio entre o vetor da segurança e o vetor da privacidade dos cidadãos, com prejuízo para a questão da privacidade do cidadãos na medida em que se verificou uma desmedida devassa da vida privada não só dos cidadãos norte-americanos mas também dos cidadãos europeus, fruto da cooperação entre os EUA e a UE. Estudamos em detalhe os acontecimentos que vieram a público em 2013 envolvendo a vigilância massiva e em larga escala levada a cabo pela NSA de comunicações telefónicas e metadados em Estados-membros da UE, que levou a uma alteração do paradigma legislativo, e que forçou quer os EUA quer a UE a equilibrar o vetor da segurança e vetor da privacidade, através de instrumentos legislativos como a Diretiva 2016/68 (entre outros). Observamos a evolução legislativa em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, o caminho percorrido desde a Decisão-quadro do Conselho 2008/977/JA à Diretiva 2016/680. Indicamos ainda aquelas que, no nosso entender, são as principais fragilidades de ambas as peças. Efetuamos um estudo detalhado do instituto das transferências de dados pessoais que se encontra nos artigos 35.º a 38.º da Diretiva 2016/680, seguido de um exame crítico ao Acordo entre os EUA e a UE sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (“Umbrella Agreement”). Finalizamos a análise elencando as principais críticas e questões relativas à transferência de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | We reviewed the North American and European legislative paradigm after the events of September 11, 2001. We conclude that the legislative strategies adopted have invariably resulted in a total imbalance between the security vector and the vector of citizens' privacy, to the detriment of the issue of citizens' privacy in so far as there has been a debaurest dismay of the private life not only of US citizens but also of European citizens, the result of cooperation between the US and the EU. We studied in detail the events that went public in 2013 involving the NSA's massive, large-scale surveillance of telephone communications and metadata in EU Member States, which led to changes in the legislative paradigm, which forced both the US and the EU to balance the security vector and privacy vector through legislative instruments such as Directive 2016/68 (among others). We noted legislative developments in the processing of personal data by competent authorities for the purposes of the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and on the free movement of such data, the path taken since Council Framework Decision 2008/977/JA to Directive 2016/680. We also specify those that, in our opinion, are the main weaknesses of both pieces. We carried out a detailed study of the institute for personal data transfers found in Articles 35 to 38 of Directive 2016/680, followed by a critical examination of the Agreement between the United States of America and the European Union on the protection of personal information relating to the prevention, investigation, detection, and prosecution of criminal offences ("Umbrella Agreement"). We conclude our analysis by listing the main criticisms and issues related to personal data transfers for the purpose of prevention, investigation, detection and prosecution of criminal offences or the execution of criminal sanctions. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764249 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36212 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Terrorismo | pt_PT |
| dc.subject | Vigilância massiva | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | Infrações penais | pt_PT |
| dc.subject | Terrorism | pt_PT |
| dc.subject | Mass surveillance | pt_PT |
| dc.subject | Data protection | pt_PT |
| dc.subject | Criminal offenses | pt_PT |
| dc.title | Transferências de dados pessoais entre os Estados Unidos da América e a União Europeia para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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