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Responsabilidade penal por negligĂȘncia no exercĂcio da medicina em equipa
| datacite.subject.fos | CiĂȘncias Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula BonifĂĄcio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Faneca, Alcina de FĂĄtima Jacinto | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-04T10:30:35Z | |
| dc.date.available | 2018-01-04T10:30:35Z | |
| dc.date.issued | 2017-10-23 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo, procede Ă anĂĄlise da responsabilidade por negligĂȘncia no exercĂcio da medicina em equipa. A constante evolução da medicina e a sua crescente complexidade aumenta as probabilidades de cura, no entanto traz consigo tambĂ©m um aumento do risco para os pacientes no Ăąmbito da atividade mĂ©dica. O direito penal confere um tratamento privilegiado Ă s intervençÔes e tratamentos mĂ©dico-cirĂșrgicos, o que se justifica dada a relevĂąncia social da atividade mĂ©dica. No entanto, hĂĄ situaçÔes em que o direito penal nĂŁo pode deixar de intervir nomeadamente quando o profissional de saĂșde viola os deveres objetivos de cuidado que sobre si impendem e provoca um risco nĂŁo permitido que resulta em ofensas Ă saĂșde ou integridade fĂsica do paciente. No exercĂcio da medicina em equipa, quando ocorrem erros importa desde logo delimitar o Ăąmbito de responsabilidade de cada um no dano ocorrido, o que serĂĄ feito atravĂ©s do princĂpio da confiança e do princĂpio da divisĂŁo do trabalho delimitando as responsabilidades dos diversos profissionais intervenientes simultĂąnea ou sucessivamente no ato mĂ©dico. Quanto Ă comparticipação no facto ilĂcito negligente, nĂŁo se pode falar aqui como nos crimes dolosos na âteoria do domĂnio do fatoâ como critĂ©rio de autoria pois que aqui nĂŁo existe uma atuação conjunta, consciente e dolosa dos intervenientes. Neste sentido poderĂĄ falar-se apenas numa situação de âautoria paralelaâ, ou de uma co- autoria negligente (comportamento negligente conjunto). No Ăąmbito das relaçÔes verticais surge para o chefe de equipa o dever de coordenação da atividade da equipa, e em certas circunstĂąncias um dever de controlo e fiscalização da atividade dos membros da equipa. Aqui coloca-se a questĂŁo de atĂ© onde pode ou nĂŁo atuar o princĂpio da confiança. Em determinadas situaçÔes como Ă© a da relação entre o mĂ©dico em formação e o mĂ©dico orientador, devido ao dever de vigilĂąncia e fiscalização que impende sobre o mĂ©dico orientador o princĂpio da confiança surge limitado. Podem, todavia, existir situaçÔes em que o mĂ©dico em formação violando deveres de cuidado, realiza atos para os quais nĂŁo tem capacidades nem autorização superior e como tal poderĂĄ ser unicamente responsabilizado por eventuais danos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201963140 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23799 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade médica em equipa | pt_PT |
| dc.subject | Violação do dever objetivo de cuidado | pt_PT |
| dc.subject | PrincĂpio da confiança | pt_PT |
| dc.subject | PrincĂpio da divisĂŁo do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Comparticipação no facto ilĂcito negligente | pt_PT |
| dc.subject | Determinação dos ùmbitos de responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Relação de supra-infra ordenação | pt_PT |
| dc.subject | Médico em formação/médico orientador | pt_PT |
| dc.title | Responsabilidade penal por negligĂȘncia no exercĂcio da medicina em equipa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |