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Publicação

EU's competence in social policy and the impact of the Directive (EU) 2022/2041 of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Sofia Oliveira Pais
dc.contributor.authorFlaire, Jacqueline Juhrs
dc.date.accessioned2024-02-06T12:19:49Z
dc.date.available2024-02-06T12:19:49Z
dc.date.issued2023-09-14
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractIn October 2022, Directive (EU) 2022/2041 on adequate minimum wages in the European Union was adopted. This dissertation will analyse the legality of this Directive including its main provisions and the impact on certain Member States such as Portugal. Although the Directive does not set a specific minimum wage level, this legislative act provides measures to be implemented by Member States to strengthen collective bargaining, guarantee an adequate minimum wage, and protect workers' rights in these contexts. The dissertation highlights the importance of adequate minimum wages to protect the dignity of workers in accordance with the European Pillar of Social Rights and the Charter of Fundamental Rights of the European Union and concludes that this Directive is fundamental to address the crisis and the new labour market challenges, although it may experience difficulties to be implemented due to the lack of political alignment and the economic and political circumstances of some Member States.pt_PT
dc.description.abstractEm outubro de 2022 foi adotada a Diretiva (UE) 2022/2041 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia. A presente dissertação analisará a legalidade desta Diretiva incluindo suas principais disposições e o impacto que poderá causar em determinados Estados-Membros como Portugal. Embora a Diretiva não estabeleça um nível de salário mínimo específico, este ato legislativo traz medidas a serem implementadas pelos Estados-Membros para fortalecer as negociações coletivas, garantir um salário mínimo adequado e proteger os direitos dos trabalhadores nestes contextos. A dissertação destaca a importância de salários mínimos adequados para proteger a dignidade dos trabalhadores em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e conclui que esta Diretiva é fundamental para enfrentar a crise e os novos desafios do mercado de trabalho, embora possa encontrar dificuldades em ser implementada devido a falta de alinhamento político e as circunstâncias económicas e políticas de alguns Estados-Membros.pt_PT
dc.identifier.tid203436601pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43839
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectEuropean labour lawpt_PT
dc.subjectEuropean pillar of social rightspt_PT
dc.subjectCharter of fundamental rights of the European Unionpt_PT
dc.subjectDirectivept_PT
dc.subjectAdequate minimum wagept_PT
dc.subjectEU competencept_PT
dc.subjectSocial policypt_PT
dc.subjectArticle 153 (5) of the treaty on the functioning of the European Unionpt_PT
dc.subjectWage-setting mechanismspt_PT
dc.subjectStatuory minimun wagept_PT
dc.subjectCollective agreementspt_PT
dc.subjectCollective bargainingpt_PT
dc.subjectSocial protectionpt_PT
dc.subjectInternal marketpt_PT
dc.subjectDireito europeu do trabalhopt_PT
dc.subjectPilar europeu dos direitos sociaispt_PT
dc.subjectCarta dos direitos fundamentais da União Europeiapt_PT
dc.subjectDiretivapt_PT
dc.subjectSalário mínimo adequadopt_PT
dc.subjectCompetência da UEpt_PT
dc.subjectPolítica socialpt_PT
dc.subjectArtigo 153.º, n.º 5, do tratado sobre o funcionamento da União Europeiapt_PT
dc.subjectMecanismos de fixação dos saláriospt_PT
dc.subjectSalário mínimo statuáriopt_PT
dc.subjectConvenções coletivaspt_PT
dc.subjectNegociação coletivapt_PT
dc.subjectProteção socialpt_PT
dc.subjectMercado internopt_PT
dc.titleEU's competence in social policy and the impact of the Directive (EU) 2022/2041 of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Unionpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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