O Tribunal de Justiça e a possibilidade do controlo judicial das ameaças ao Estado de Direito Comentário ao Acórdão do TJUE de 5.11.2019, Comissão c. Polónia (C-192/18)

http://hdl.handle.net/10400.14/37546

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http://hdl.handle.net/10400.14/37546

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10.34632/catolicalawreview.2020.6972

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