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Comentário a acórdão da relação de Guimarães de 23.11.2017 sobre um litígio relativo a baldio(s)

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Resumo(s)

O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.
This text comments on a decision of the Portuguese Court of Appeal of Guimarães about the legality of a resolution of demerger of a baldio (type of common land) taken by some of the commoners. The discussion of the feasibility of such demerger gives opportunity to revisit the concept of baldio itself.

Descrição

Palavras-chave

Baldio Comunidade Pessoa jurídica Common land Community Legal person

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