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- Comentário a acórdão da relação de Guimarães de 23.11.2017 sobre um litígio relativo a baldio(s)Publication . Pinto Duarte, RuiO presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.