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Abstract(s)
A indústria da segurança privada, empregando cerca de 40.000 trabalhadores e com um volume de negócio superior a 700 milhões de euros, vive fustigada por suspeitas de práticas ilícitas e restritivas da concorrência.
Preços predatórios, vendas com prejuízo e trabalho não declarado são as práticas mais frequentemente referidas. As consequências sociais concretizam-se ao nível da remuneração e dos tempos do trabalho, e também da fuga às obrigações fiscais e contributivas.
As compras públicas, representando uma parte importante do volume de negócio desta indústria, acabam por ser determinantes no modo como as empresas se relacionam e determinam o mercado em que operam.
A contratação pública, tem registado uma evolução assinalável, particularmente orientada por métodos próximos e próprios da gestão privada, sendo disso testemunho sistemas centralizados de compras na procura de melhores condições contratuais, atentos a critérios de melhoria da eficiência na gestão pública. O Acordo Quadro, celebrado para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, por oposição às restantes formas de contratação pública, realizadas fora do seu âmbito, num ambiente em que a primazia do melhor preço parece orientar cada entidade pública, atenta aos seus interesses específicos e particulares, suscita assim o interesse desta dissertação. Perceber se os objetivos subjacentes à sua celebração se materializam e se as anunciadas eficácia e eficiência próprias dos sistemas centralizados de compras resultam em ofertas mais vantajosas do que as contratadas fora do seu âmbito, assume assim a maior relevância. Ora, da análise efetuada, resulta que a contratação pública, subordinada às condições estabelecidas no Acordo Quadro, é menos favorável ao estado, numa perspetiva económica imediata, do que a contratação celebrada fora do Acordo Quadro. As maiores quantidades oferecidas, em média, através dos sistemas centralizados de compras da Administração Pública, sendo o Acordo Quadro um dos seus instrumentos, não são recompensadas com melhores condições de preços.
Preços esses que, embora não revelando indícios de práticas predatórias, exibem incompatibilidades objetivas com o cumprimento das obrigações socioeconómicas das empresas. Ou seja, apesar de não se terem verificado práticas que pudessem apontar para obstrução a novos entrantes no mercado ou afirmação de qualquer posição dominante, até porque os preços que mais se distanciam dos custos mínimos a observar são praticados pelas empresas de menor dimensão, nem por isso serão menos distorsoras da concorrência.
Suspects of competition’s illicit and restrictive practices constantly punish the private security industry, which employs around 40.000 workers and has a business volume higher than 700 million euros per year. Predatory pricing, unfair competition and non-declared work are the most referred practices. The social consequences reflect at a payment and work time level, as long as tax flight. Public buys represent an important part of the business volume of this industry and are determinant regarding the way companies relate themselves and define the market where they operate. Public procurement has registered notable evolution, mostly guided by private management methods. Has evidence of this are the centralized procurement systems, which look for better contract conditions and are oriented for the efficiency of public management. Framework Agreements celebrated for the acquisition of surveillance and security services, by opposition to the forms of public procurement in an environment where better pricing seems to guide public entities focussed on its specific and particular interests, excites the interest to understand if the objectives materialize and if the efficiency of the centralized procurement systems result in more advantageous offers. The result of the analysis done shows the public procurement within the Frameworks Agreements is less propitious to the State, considering an economic perspective, than the procurement outside the Framework Agreements. The larger quantities offered through the centralized procurement systems of Public Administration using the Framework Agreements do not mean better pricing. These prices do not reveal predatory practices but show incompatibilities with the companies’ fulfilment of socioeconomic obligations. There is no sign of practices that obstruct new market entrances or dominant position statement, even because the prices that are more distant from the minimal costs are from smaller companies.
Suspects of competition’s illicit and restrictive practices constantly punish the private security industry, which employs around 40.000 workers and has a business volume higher than 700 million euros per year. Predatory pricing, unfair competition and non-declared work are the most referred practices. The social consequences reflect at a payment and work time level, as long as tax flight. Public buys represent an important part of the business volume of this industry and are determinant regarding the way companies relate themselves and define the market where they operate. Public procurement has registered notable evolution, mostly guided by private management methods. Has evidence of this are the centralized procurement systems, which look for better contract conditions and are oriented for the efficiency of public management. Framework Agreements celebrated for the acquisition of surveillance and security services, by opposition to the forms of public procurement in an environment where better pricing seems to guide public entities focussed on its specific and particular interests, excites the interest to understand if the objectives materialize and if the efficiency of the centralized procurement systems result in more advantageous offers. The result of the analysis done shows the public procurement within the Frameworks Agreements is less propitious to the State, considering an economic perspective, than the procurement outside the Framework Agreements. The larger quantities offered through the centralized procurement systems of Public Administration using the Framework Agreements do not mean better pricing. These prices do not reveal predatory practices but show incompatibilities with the companies’ fulfilment of socioeconomic obligations. There is no sign of practices that obstruct new market entrances or dominant position statement, even because the prices that are more distant from the minimal costs are from smaller companies.
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Keywords
Acordo Quadro Vendas com prejuízo Preços predatórios Agreements Unfair competition Predatory pricing