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Colheita post mortem de pacemakers implantados : tutela do cadáver e tutela ambiental

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Abstract(s)

O presente trabalho versa o problema da colheita post mortem do pacemaker para efeitos do seu reprocessamento e eventual reutilização, de forma a não pôr em causa a tutela do cadáver. A colheita post mortem do pacemaker é importante para proteger o ambiente, evitando a contaminação dos solos, que aconteceria se o cadáver fosse inumado sem que o dispositivo fosse retirado. A questão na remoção do pacemaker post mortem não está regulada no OJ, existindo uma lacuna legislativa, sugerindo-se a aplicação analógica das normas previstas na Lei n.º 12/93, de 22 de abril (Lei da colheita e transplante de órgãos). Também se sugere que o consentimento para a realização da cirurgia de implantação e o consentimento para a sua remoção post mortem sejam prestados em simultâneo, sensibilizando-se a pessoa para a importância da decisão de doação. A Lei n.º 12/93, de 22 de abril, deve ser alterada, de modo a abranger diretamente a explantação do pacemaker. O DL. n.º 244/94, de 26 de setembro, que regula o RENNDA e a emissão do respetivo cartão individual, deverá igualmente ser objeto de alteração, de modo a integrar o registo de não dadores do pacemaker.
The present work addresses the issue of post mortem collection of pacemakers to ensure their proper reprocessing and potential reuse, while also ensuring the protection of the deceased. Collecting the pacemakers post-mortem is crucial to safeguard the environment by preventing soil contamination that would occur if the device was buried with the body. However, the removal of a pacemaker post mortem is not currently regulated within the legal system, resulting in a legislative gap. To address this, it is suggested that the rules outlined in Law no. 12/93, from April 22, (the law which governs the collection and transplantation of the organs) can be analogically applied. Additionally, it is proposed that the consent for the pacemaker implantation, along with post mortem removal should be obtained simultaneously. Ensuring that the individuals are fully informed about the importance of their donation decision. Therefore, Law no. 12/93, from April 22, should be changed to directly cover pacemaker explantation. The decree-law no. 244/94, from 26 of September, which regulates the national registry of non-donors, should also be changed in order to integrate the registry of pacemaker non-donors.

Description

Keywords

Pacemaker Tutela ambiental Tutela do cadáver Dispositivos médicos Reprocessamento Reutilização Colheita post mortem Consentimento informado Environmental protection Protection of the corpse Medical devices Reprocessing Reuse Post-mortem collection Informed consent

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