Publication
A reforma do decreto-lei n.° 28/84, de 20 de janeiro (crimes contra a economia)
| dc.contributor.author | Tavares, Sandra | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-04T16:05:21Z | |
| dc.date.available | 2024-06-04T16:05:21Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente reflexão parte da omnipresença da «corrupção» no discurso social e jurídico-político, de onde ressalta uma certa noção de urgência de alteração do status quo, via (designadamente) alteração legislativa a nível penal, a bem de uma democracia mais robusta e saudável. Tendo como referencial que, em termos não técnicos, a abrangência do fenómeno corruptivo abrange realidades conexas, mais ou menos próximas, o movimento de reforma jurídico-penal que se antecipa irá com toda a probabilidade incluir também o já bastante datado e alterado Regime das Infrações Antieconómicas e contra a Saúde Pública (RIACSP), consagrado no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, pelo que julgamos justificar-se uma análise do mesmo, com o foco nessa mesma expectativa: a de uma reforma próxima futura expectável deste e doutros regimes, no âmbito do combate à corrupção. A presente reflexão baseia-se na análise documental de normativos e outros instrumentos oficiais disponíveis, para aquilatar da pertinência de se concretizarem alterações legislativas e se indicar o sentido eventual das mesmas. O objetivo da mesma é a procura de propostas de alteração legislativa ou, pelo menos, o patentear de desarticulações legais que devem ser tidas em consideração para efeitos de futuras evoluções normativas. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.34632/9789725407578_23 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 9789725407578 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/45385 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | Universidade Católica Editora | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.title | A reforma do decreto-lei n.° 28/84, de 20 de janeiro (crimes contra a economia) | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 342 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 333 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |