Repository logo
 
Loading...
Thumbnail Image
Publication

O consentimento não se compra : reflexões sobre o crime de lenocínio e a criminalização do pagamento por atos sexuais

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
204005671.pdf854.23 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

A presente dissertação consubstancia um conjunto de reflexões acerca da criminalização do pagamento por atos sexuais no ordenamento jurídico português, com o objetivo de discutir e investigar a eventual criminalização do agente que paga por atos sexuais, com enfoque na análise do fenómeno prostitucional em Portugal e procurando determinar quais os possíveis impactos desta punição. Neste sentido, a abordagem inicial do fenómeno centrar-se-á no estudo da prostituição e sua evolução, bem como nos vários modelos jurídico-políticos que a enquadram. De seguida, faremos a análise, em particular, do crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169.º do Código Penal, única conduta relacionada com a atividade prostitucional de maiores punida criminalmente. Estudaremos a norma e sua evolução legal, bem como a controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre o bem jurídico tutelado no n.º 1 da presente norma, que pune o lenocínio simples. De seguida, passaremos para a reflexão em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais e seus impactos. O fenómeno divide, até aos dias de hoje, a comunidade internacional, pelo que procuraremos também identificar as linhas gerais associadas às diferentes posições legais, dando enfoque aos ordenamentos jurídicos sueco e francês. A reflexão desenvolvida evidenciará, ainda, a necessidade de análise do papel da pessoa prostituída, bem como condições da sua vitimação perante o ato prostitucional. As conclusões resultantes da análise efetuada evidenciarão a importância do debate em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais, com vista a analisar a sua pertinência e necessidade, bem como o seu impacto na pessoa prostituída.
The present dissertation embodies a set of reflections on the criminalization of payment for sexual acts in the Portuguese legal system, aiming to discuss and investigate the potential criminalization of the person paying for sexual acts. This study focuses on analyzing the phenomenon of prostitution in Portugal and seeks to dissect the possible impacts of such punishment. In this regard, the initial approach to this phenomenon will center on the study of prostitution and its evolution, as well as the various legal-political models that frame it. Next, we will analyze, in particular, the crime of pimping, as stipulated in Article 169 of the Penal Code, the only conduct related to prostitution practiced by adults that is criminally punished. We will study the norm and its legal evolution, as well as the doctrinal and jurisprudential controversy surrounding the legal interest protected in paragraph 1 of this norm, which punishes simple pimping. We will then move on to reflect on the criminalization of payment for sexual acts and its impacts. This phenomenon continues to divide the international community to this day, so we will also seek to study the different approaches arising from it, with an emphasis on the Swedish and French legal systems. The developed reflection will also highlight the need to analyze the role of the prostituted person, as well as the conditions of their victimization in relation to the act of prostitution. The conclusions resulting from the analysis will underscore the importance of the debate surrounding the criminalization of payment for sexual acts, aiming to analyze its relevance and need, as well as its impact on the prostituted person.

Description

Keywords

Criminalização Pagamento por atos sexuais Prostituição Pessoa prostituída Vítima Criminalization Payment for sexual acts Prostitution Prostituted person Victim

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue