| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.48 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação parte da premissa de que a concessão de financiamento é determinante para a recuperação e viabilidade das empresas em situação de insolvência atual ou iminente. Nesta esfera, dedicamos a nossa especial atenção ao regime da proteção do financiamento concedido no âmbito do Processo Especial de Revitalização, submetido a uma revisão legislativa recente, em conformidade com a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. Debruçamo-nos, portanto, sobre as mais recentes alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Reestruturação de Empresas, especificamente na matéria de incentivos à concessão de financiamento, através do cotejo entre a redação anterior e a vigente do artigo 17.º-H do aludido diploma. Mediante uma análise crítica das escolhas legislativas, este estudo evidenciou de forma inequívoca a necessidade de tal intervenção, embora os seus efeitos tenham sido insuficientes face às expectativas.
This dissertation is based on the premise that the granting of financing is crucial for the recovery and viability of companies facing actual or imminent insolvency. In this context, we devote special attention to the regime of the protection of financing granted within the scope of the Special Revitalization Process, which has recently undergone legislative revision in accordance with Law no. 9/2022, of January 11. We thus focus on the most recent amendments introduced to the Insolvency and Companies Restructuring Code, particularly concerning incentives for the granting of financing, by comparing the previous and current essay of the article 17.º-H of the mentioned legal instrument. Through a critical analysis of the legislative choices, this study has unequivocally demonstrated the necessity of such intervention, although its effects have fallen short of expectations.
This dissertation is based on the premise that the granting of financing is crucial for the recovery and viability of companies facing actual or imminent insolvency. In this context, we devote special attention to the regime of the protection of financing granted within the scope of the Special Revitalization Process, which has recently undergone legislative revision in accordance with Law no. 9/2022, of January 11. We thus focus on the most recent amendments introduced to the Insolvency and Companies Restructuring Code, particularly concerning incentives for the granting of financing, by comparing the previous and current essay of the article 17.º-H of the mentioned legal instrument. Through a critical analysis of the legislative choices, this study has unequivocally demonstrated the necessity of such intervention, although its effects have fallen short of expectations.
Descrição
Palavras-chave
Processo especial de revitalização Proteção Financiamento Garantias Recuperação Viabilidade Empresas Artigo 17.º-H do CIRE Special revitalization process Protection Financing Guarantees Recovery Viability Companies Article 17.º-H of the CIRE
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC