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Publicação

A proteção do financiamento do devedor no PER : um (des)incentivo à revitalização?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto Engrácia
dc.contributor.authorSousa, Rafaela Nabais de
dc.date.accessioned2023-11-13T15:41:41Z
dc.date.available2023-11-13T15:41:41Z
dc.date.issued2023-11-02
dc.date.submitted2023-05
dc.description.abstractA presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador. Através deste trabalho foi possível concluir que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation focuses on the study of the Special Revitalization Proceedings, in particular, the regime of the protection of the debtor's financing, recently amended by Law 9/2022, of 11 January which, among others, transposes the Directive (EU) 2019/1023, of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019. In this way, it is intended to analyse the regime for the guarantees of financing, specifically, articles 17.º-H and 120.º, no. 6, comparing the previous version of the legal diploma with the very recent amendment, also taking the opportunity to critically analyse the options of the legislator. Through this work it was possible to conclude that the intervention of the legislator in this area of protection of the debtor's financing was necessary, having, however, fallen short of what was expected.pt_PT
dc.identifier.tid203381645pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43076
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectFinanciamentopt_PT
dc.subjectProcesso Especial de Revitalizaçãopt_PT
dc.subjectLei n.º 9/2022, de 11 de janeiropt_PT
dc.subjectCrisept_PT
dc.subjectRecuperaçãopt_PT
dc.subjectEmpresaspt_PT
dc.subjectGarantiaspt_PT
dc.subjectFinancingpt_PT
dc.subjectSpecial Revitalization Proceedingspt_PT
dc.subjectLaw 9/2022, of 11 Januarypt_PT
dc.subjectCrisispt_PT
dc.subjectRecoverypt_PT
dc.subjectBusinessespt_PT
dc.subjectGuaranteespt_PT
dc.titleA proteção do financiamento do devedor no PER : um (des)incentivo à revitalização?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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