A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. TCA Norte de 7.10.2011, P.85810.5BEAVR)

Carvalho, Raquel

http://hdl.handle.net/10400.14/12403

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A adjudicaçao invalida( mas nao invalidada) o contrato e o direito a tutela judicial afetiva( Ac. TCA Norte de 7.10.2011, P.85810.5BEAVR).pdf		1.1 MB	Adobe PDF	Download

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Carvalho, Raquel

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http://hdl.handle.net/10400.14/12403

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CARVALHO, Raquel - A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. TCA Norte de 7.10.2011, P.85810.5BEAVR). Cadernos de Justiça Administrativa. ISSN 0873-6294. N.º 96 (2012), p. 26-42