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Publicação

Is judicial restraint a matter of bright lines or of democratic deference?: a comment on Stavros Tsakyrakis’ ‘Justice Unrobed’

datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorRibeiro, Gonçalo de Almeida
dc.date.accessioned2026-08-14T16:19:21Z
dc.date.available2026-08-14T16:19:21Z
dc.date.issued2017-05-04
dc.description.abstractPrompted by Stavros Tsakyrakis Essay ‘Justice Unrobed’, this Comment argues against a theory of judicial review that divides legislative and judicial competence along substantive lines (civil rights v. social rights and matters of principle v. matters of policy) and in favor of one that asks constitutional adjudicators to defer to the legislature on democratic grounds.eng
dc.description.abstractImpulsionado pelo Ensaio de Stavros Tsakyrakis ‘Justica Destogada’, este Comentário desenvolve um argumento contra uma teoria do controlo judicial que reparte a competência entre o poder legislativo e o jurisdicional segundo critérios materiais ou objectivos (direitos civis versus direitos sociais e questões de princípio versus questões de políticas) e favorável a uma concepção que convida as jurisdições constitucionais a reconhecer liberdade de conformação do legislador por respeito ao princípio democrático.por
dc.identifier.other4b9a228a-c4c6-4ac4-870b-3525352048d0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/59142
dc.language.isoeng
dc.peerreviewedyes
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídico-Políticas
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectCategories of rightseng
dc.subjectPrinciple and policyeng
dc.subjectJudicial legitimacyeng
dc.subjectDemocratic deferenceeng
dc.subjectLevels of scrutinyeng
dc.subjectCategorias de direitospor
dc.subjectPrincípios e políticaspor
dc.subjectLegitimidade judicialpor
dc.subjectDeferência democráticapor
dc.subjectNíveis de escrutíniopor
dc.titleIs judicial restraint a matter of bright lines or of democratic deference?: a comment on Stavros Tsakyrakis’ ‘Justice Unrobed’
dc.title.alternativeA contenção judicial é uma questão de linhas de demarcação ou de deferência democrática?: um comentário a “Justiça Destogada” de Stavros Tsakyrakispor
dc.typeresearch article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage86
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage76
oaire.citation.volume4
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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34431_is_judicial_restraint_a_matter_of_bright_lines_or_of_democratic_deference_a_comment_on_stavros_tsakyrakis_justice_unrobed.pdf
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