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Is judicial restraint a matter of bright lines or of democratic deference?: a comment on Stavros Tsakyrakis’ ‘Justice Unrobed’
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Prompted by Stavros Tsakyrakis Essay ‘Justice Unrobed’, this Comment argues against a theory of judicial review that divides legislative and judicial competence along substantive lines (civil rights v. social rights and matters of principle v. matters of policy) and in favor of one that asks constitutional adjudicators to defer to the legislature on democratic grounds.
Impulsionado pelo Ensaio de Stavros Tsakyrakis ‘Justica Destogada’, este Comentário desenvolve um argumento contra uma teoria do controlo judicial que reparte a competência entre o poder legislativo e o jurisdicional segundo critérios materiais ou objectivos (direitos civis versus direitos sociais e questões de princípio versus questões de políticas) e favorável a uma concepção que convida as jurisdições constitucionais a reconhecer liberdade de conformação do legislador por respeito ao princípio democrático.
Impulsionado pelo Ensaio de Stavros Tsakyrakis ‘Justica Destogada’, este Comentário desenvolve um argumento contra uma teoria do controlo judicial que reparte a competência entre o poder legislativo e o jurisdicional segundo critérios materiais ou objectivos (direitos civis versus direitos sociais e questões de princípio versus questões de políticas) e favorável a uma concepção que convida as jurisdições constitucionais a reconhecer liberdade de conformação do legislador por respeito ao princípio democrático.
Descrição
Palavras-chave
Categories of rights Principle and policy Judicial legitimacy Democratic deference Levels of scrutiny Categorias de direitos Princípios e políticas Legitimidade judicial Deferência democrática Níveis de escrutínio
Contexto Educativo
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Editora
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas